CFC propõe 133 mudanças no regulamento da CBS

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) formalizou o envio de um robusto pacote de sugestões à Receita Federal com o objetivo de aparar as arestas do novo sistema de tributação sobre o consumo. 

Ao todo, foram encaminhadas 133 propostas técnicas elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As contribuições foram centralizadas e consolidadas pelo Núcleo Temático da Reforma Tributária do CFC, que busca construir um ambiente de transição mais previsível e seguro até 2033.

A iniciativa da autarquia tenta se antecipar ao caos operacional. O foco do documento, que reuniu propostas enviadas por Conselhos Regionais e entidades do setor, é minimizar incertezas regulatórias, reduzir os custos de conformidade para as empresas e facilitar o trabalho dos próprios profissionais de contabilidade e da fiscalização. 

Os técnicos alertam que, sem regras claras e detalhadas nesta fase de regulamentação, o novo modelo corre o risco de nascer travado por dúvidas interpretativas.

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Centro das dúvidas operacionais

Entre os pontos de maior preocupação levados ao Fisco está a falta de detalhamento para operações cotidianas que não envolvem a mudança de titularidade de mercadorias. 

O ecossistema empresarial depende frequentemente de fluxos como remessas para conserto, industrialização por encomenda, comodato, participação em feiras e transferências logísticas. 

Como essas movimentações fazem parte da rotina corporativa, os contadores cobram regras específicas que blindem os contribuintes contra cobranças indevidas e inconsistências fiscais automáticas.

Outro tema que acendeu o sinal de alerta da categoria diz respeito à chamada apuração assistida da CBS. O texto atual abre margem para que o silêncio do contribuinte diante de um cálculo prévio feito pelo Fisco seja interpretado como concordância tácita e automática. 

Os especialistas do CFC argumentam que essa sistemática fere o direito de manifestação e demanda novos mecanismos de proteção legal para evitar uma enxurrada de controvérsias jurídicas e contestações administrativas na Justiça.

Proteção ao Simples Nacional e aos créditos

As micro e pequenas empresas também ganharam um capítulo dedicado no documento entregue à Receita Federal. Há uma preocupação latente com a integração dos sistemas e a operacionalização conjunta da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para quem opta pelo Simples Nacional. 

Além disso, o CFC cobrou uma desburocratização profunda nos processos de ressarcimento e compensação de créditos tributários, sugerindo a estipulação de prazos rigorosos e objetivos para que o governo analise os pedidos e garanta a liquidez das empresas.

Por fim, o documento aborda os impactos no agronegócio, no setor imobiliário e os reflexos do modelo de split payment — o pagamento eletrônico segregado do tributo na raiz da transação. A classe contábil pede salvaguardas que protejam o adquirente de boa-fé, impedindo que uma empresa compradora seja penalizada por eventuais irregularidades fiscais praticadas por seus fornecedores. 

A meta final, segundo o conselho, é garantir a harmonização tributária e a estabilidade necessária para o mercado atravessar a maior mudança fiscal do país.