Governo quer reajuste só para MEI, mas Câmara exige incluir todo o Simples Nacional

O Palácio do Planalto e a Câmara dos Deputados travam uma queda de braço em torno da atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional. Enquanto o governo federal articula um projeto voltado exclusivamente para reajustar o teto do Microempreendedor Individual (MEI), parlamentares e lideranças partidárias pressionam para que a medida seja estendida a todo o sistema, beneficiando também as micro e pequenas empresas.

Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o Executivo vai propor o aumento do limite do MEI em conjunto com o Congresso, o que deve permitir ainda a contratação de mais um funcionário pelas categorias beneficiadas. No entanto, o desenho inicial do governo deixa de fora as demais modalidades do Simples.

O argumento do impacto fiscal

A ala governista justifica a exclusão das micro e pequenas empresas com base na responsabilidade fiscal. Segundo o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a posição atual do governo de tratar apenas do MEI se deve ao forte impacto financeiro que uma ampliação geral causaria nos cofres públicos, especialmente em um ano eleitoral.

Por outro lado, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei 108/21 — que trata do tema —, demonstra otimismo na construção de um consenso. 

Ele destaca que, há poucos meses, a equipe econômica era integralmente contra qualquer reajuste e que a aceitação da pauta do MEI já representa um avanço no diálogo liderado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

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Defasagem histórica preocupa setores

A urgência da correção é defendida por parlamentares que apontam o congelamento das tabelas como um prejuízo real ao empreendedorismo. A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da Comissão Especial, alerta que a falta de atualização vem empurrando empresas para fora do regime simplificado não pelo crescimento real dos negócios, mas pela perda do poder de compra decorrente da inflação acumulada.

De acordo com a comissão, enquanto o teto do MEI não é reajustado desde 2018, a situação das micro e pequenas empresas é ainda mais severa, sem correções desde 2016.

Entidades apontam “manobra eleitoral”

A proposta de reajustar apenas o MEI foi recebida com duras críticas por entidades representativas. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) classificou a estratégia governista como um “atalho eleitoral” às vésperas do pleito, alegando que a medida esvazia o PLP 108/21 e desampara 23 milhões de empresas.

A CACB argumenta que a atualização dos limites não deve ser vista como renúncia fiscal, mas sim como uma recomposição essencial frente à inflação que corroeu metade do teto de enquadramento. 

A entidade defende que o faturamento máximo anual do MEI suba para R$ 144,9 mil. Pelo cálculo do setor, o limite para microempresas deveria passar de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e o de empresas de pequeno porte saltar de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O Ministério do Empreendedorismo, comandado por Paulo Pereira, informou que o Executivo está na fase final de preparação do texto e que a determinação da presidência é encontrar uma solução definitiva para modernizar as regras, prometendo novidades nos próximos dias.