5 Leis que afetam a contabilidade em 2026

O cenário contábil brasileiro é reconhecido por sua dinâmica intensa, exigindo que profissionais e gestores de escritórios mantenham uma vigilância constante sobre o fluxo legislativo. 

Com a chegada de  2026, essa atenção precisa ser redobrada: estamos diante de um ciclo de reestruturações profundas que prometem transformar a rotina operacional e estratégica do setor com a Reforma Tributária.

Além das discussões sobre conquistas históricas para a categoria — como a viabilização das férias fiscais —, diversos Projetos de Lei avançam no Congresso Nacional com potencial para alterar obrigações e processos fundamentais. 

Estar atualizado não é mais um diferencial, mas uma condição de sobrevivência e conformidade. A seguir, 5 Leis que estão moldando e podem moldar mais ainda a rotina do contador.

Leia também:

• Evite multas: veja as regras e novidades da Declaração do ITR 2026
• FGTS Digital ficará indisponível para manutenção
• Abertas inscrições para 2ª edição do Exame de Suficiência com novidades
• ECF: publicado o manual do leiaute 12 com novas tabelas dinâmicas 
• Como a inteligência artificial está redefinindo a profissão contábil 

Projetos de Lei que impactam a contabilidade

A seguir, 5 Projetos de Lei que influenciam a contabilidade, podem ser aprovados em 2026 e merecem toda a atenção do setor de contabilidade:

1 – Aumento do limite de faturamento do MEI e Simples Nacional 

Esse é um dos Projetos mais aguardados pelos empresários e gestores e está a um passo de ir para discussão em Plenário. Isso porque o PLP 108/2021 tem como proposta aumentar o limite do MEI (Microempreendedor Individual), autorizar a contratação de até 2 funcionários e aumentar o limite para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O PLP 108/21 vai impactar a contabilidade brasileira, ele já foi aprovado no Senado Federal e está aguardando votação no Plenário da Câmara, se aprovado, terá validade em 2027.

De acordo com o texto do PLP, os limites de faturamento anual passam a ser para o MEI, dos R$ 81 mil atuais para R$ 130 mil; para a microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; para a empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

A matéria foi aprovada com apoio no Senado e recebeu urgência para votação na Câmara dos Deputados.

2 – Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025)

A regulamentação da Reforma Tributária redefiniu o papel estratégico da contabilidade. Em 2026, os profissionais precisam se adaptar ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o que altera drasticamente a apuração e conformidade fiscal.

Considerada a lei mais importante da reforma, este dispositivo detalha o funcionamento dos novos tributos que substituirão o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, instituindo o IBS de competência estadual e municipal, a CBS de âmbito federal e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

Embora a lei já esteja em vigor, a substituição efetiva dos impostos não ocorre de forma imediata, seguindo um cronograma gradual de implementação.

3 – Piso Salarial do Contador no Serviço Público 

O PL 1645/2022 visa estabelecer um piso salarial nacional para os profissionais de contabilidade que atuam no serviço público, influenciando custos de pessoal e gestão orçamentária.

O objetivo central é estabelecer um Piso Salarial Nacional para contadores que atuam na administração pública direta e indireta (Federal, Estadual e Municipal). 

O texto original sugeria R$ 7.272,00 para uma jornada de 8 horas diárias. Todavia, em discussões recentes nas comissões, houve propostas de alteração (substitutivos) para fixar o valor em R$ 4.631, que seria a média de mercado calculada à época da apresentação. A proposta também prevê um adicional de 25% para trabalho noturno.

O projeto está atualmente pronto para pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, aguardando votação do parecer.

4 –  Inviolabilidade do escritório contábil

Projeto de Lei 1633/2022 que propõe que profissionais da contabilidade no exercício de suas funções poderão ter a inviolabilidade dos seus escritórios e instrumentos de trabalho garantida por lei. 

A finalidade do PL é garantir a proteção dos dados e da privacidade dos clientes que não possuem relação com o que esteja sendo investigado. Resguardar os locais e material de trabalho do profissional da contabilidade também significa assegurar que o Estado continue arrecadando tributos e recebendo informações de quem não é alvo de investigação.
O projeto tramita apensado ao PL 2468/2021 e encontra-se na Comissão de Trabalho (CTRAB), onde aguarda a votação do parecer da relatora, Deputada Flávia Morais. Atualmente, a matéria possui o status de “Pronta para Pauta” e segue o rito de apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara.

5 – Férias fiscais para o contador 

O PLP 116/2021 trata das tão esperadas “Férias Fiscais” para os contadores. Ele propõe a alteração do Código Tributário Nacional para suspender prazos de obrigações acessórias e processos administrativos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Atualmente, o projeto encontra-se aguardando deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria ganhou força após a aprovação de um requerimento de urgência (REQ 77/2022), o que permite que ela seja votada diretamente no Plenário sem a necessidade de passar por todas as comissões antes. 

Embora esteja com o status de “Pronta para Pauta”, o avanço definitivo depende da inclusão na ordem do dia pela presidência da Câmara, sendo um dos temas centrais de mobilização das entidades contábeis para o ano de 2026.