Aderir ao MEI traz segurança junto a Previdência Social? Quais os direitos?

A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) foi criada em 2009, ou seja há doze anos, para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Quem tinha seu negócio dentro de casa ou no fundo do quintal, viu nessa categoria a chance de ter os benefícios previdenciários e ainda ter vantagens como obtenção de crédito com melhores taxas, menos burocracia e menos carga tributária.

É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 

Quais os benefícios que o MEI tem direito?

Quem adere ao MEI tem acesso a benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família. Ao receber um CNPJ, também facilita o acesso a serviços e produtos financeiros, como abertura de conta bancária e pedido de empréstimos, além da emissão de notas fiscais. 

Os MEIs são, ainda, enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Importante lembrar que para se tornar MEI o teto de faturamento é limitado a ganhos de até R$ 81 mil por ano. Há a proposta de elevar esse valor para R$ 130 mil ao ano.

A legislação criou o regime simplificado de contribuição ao INSS que determina que o recolhimento só pode ser feito em cima de um salário mínimo. Sendo assim, qualquer benefício concedido será deste valor. Como a contribuição do MEI é de 5% sobre o salário mínimo, qualquer benefício previdenciário terá o mínimo como referência para pagamento.

Outras vantagens de ser MEI

Além de ter vantagens junto ao INSS, quem é microempreendedor ter outras vantagens:

• Linhas de crédito simplificadas;
• Emissão de nota fiscal;
• Tributação mais simples;
• Declaração de renda simplificada;
• Ter direito a comprar carros com até 30% de desconto.

Portanto, se você é um trabalhador autônomo ou deseja começar a empreender em um novo negócio, vale a pena considerar os benefícios que a formalização te proporciona.  O MEI pode ser essa oportunidade.

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