Atenção! Atualização dos ativos no exterior expira nesta sexta-feira

O prazo para optar pela atualização é até 31 de maio de 2024. Contudo, para os contribuintes residentes nos municípios do Rio Grande do Sul que foram afetados pela enchente, o prazo foi estendido até 30 de agosto de 2024.

É altamente recomendável que você conclua esse processo até a data limite para evitar consequências como aumento da alíquota do Imposto de Renda, requisitos fiscais mais complicados, perda do benefício da alíquota reduzida e possíveis implicações legais e fiscais negativas. 

Portanto, não deixe para a última hora e regularize a situação dos seus ativos estrangeiros o quanto antes.

Atualização dos ativos no exterior

A “Atualização dos ativos no exterior” é uma medida prevista na legislação brasileira que permite aos residentes do país com bens e direitos em outros países ajustar o valor desses ativos para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. 

A diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à taxa fixa de 8%.

Esta medida, que está contida na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024, é opcional e visa aumentar a transparência fiscal e simplificar o sistema tributário. É particularmente útil para pessoas que possuem bens e direitos em offshores e investimentos financeiros internacionais.

Os contribuintes que optarem por esta atualização até o prazo estabelecido poderão beneficiar-se de uma alíquota de imposto reduzida. Por outro lado, aqueles que não realizarem esta atualização terão que lidar com requisitos fiscais mais complexos e perderão o benefício da alíquota reduzida.

O que acontece se eu não fizer a atualização?

Se você não realizar a atualização dos seus ativos no exterior dentro do prazo estabelecido, poderá enfrentar várias consequências:

Aumento da alíquota do Imposto de Renda: Você será sujeito a uma alíquota de 15% do Imposto de Renda, em vez da alíquota reduzida de 8% disponível para aqueles que regularizarem seus ativos até o final do prazo.

Requisitos fiscais mais complexos: Você terá que lidar com requisitos fiscais mais complexos para gerenciar os lucros sob os regimes antigo e novo.

Perda do benefício da alíquota reduzida: A vantagem da alíquota reduzida será perdida.

Possíveis implicações legais e fiscais negativas: A falta de declaração pode levar a consequências legais e fiscais adversas.

A opção de atualização é facultativa, com o objetivo de fomentar uma maior clareza fiscal e descomplicar o sistema tributário. Os indivíduos que optarem por não realizar essa atualização terão que lidar com demandas fiscais mais intrincadas para gerenciar os lucros sob os regimes antigo e novo, além de perderem o benefício da alíquota reduzida. Assim, essa atualização representa uma chance para a regularização da situação fiscal.

Como atualizar?

Para proceder com a atualização de seus ativos no exterior, você pode adotar as seguintes etapas:

1. Identifique os bens e direitos que serão atualizados e calcule o imposto devido.
2. Declare sua intenção de atualizar o valor dos bens e direitos no exterior.
3. Efetue o pagamento do imposto devido. O imposto é calculado com uma alíquota de 8%.
4. Informe na DIRPF/2024 a atualização do valor do bem ou direito no exterior.
5. Monitore o progresso da Declaração.

Para iniciar a atualização de bens e direitos no exterior, você deve primeiro acessar o aplicativo Abex (Atualização de Bens e Direitos no Exterior), que calcula automaticamente o imposto a ser pago. Após o cálculo, o aplicativo produzirá o Demonstrativo de Apuração, que deve ser anexado ao sistema e-CAC da Receita Federal.

Principais Duvidas

• O que é a atualização? É a opção de atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
• Quem pode optar? Pessoa física residente no Brasil em 31/12/20231.
• Quais bens? Bens e direitos declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa a 2022, quando estavam obrigados a declarar.
• Como é feita a atualização? A atualização é feita mediante o pagamento de 8% sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição.
• Prazo para optar: Até 31/05/20241. Para contribuintes residentes nos municípios do Rio Grande do Sul afetados pela enchente, o prazo foi prorrogado até 30/08/2024