Como migrar de MEI para ME? Quais os cuidados que preciso ter?

As mudanças sempre causam um certo temor quanto mais quando se trata de expandir seu negócio. Dúvidas sempre aparecem. Mas, veja pelo lado positivo: é um excelente sinal, seu negócio cresceu e é preciso ficar em dia com o governo.

Se você ver essa mudança como um crescimento, no sentido que seu negócio está dando lucro, vai perceber que essa troca é um processo tranquilo de se fazer. Claro, desde que realizadas todas as etapas da maneira correta.

Para isso é preciso se adaptar e se tornar uma Microempresa (ME). Essas duas modalidades empresariais apresentam diferenças desde o regime tributário – já que o MEI necessita se encaixar no Simples Nacional – e o ME pode optar por esse formato, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Quer conhecer mais sobre o assunto? Quer mudar de regime tributário e não sabe como? Esta leitura é para você. Acompanhe!

Leia também: Deixar De Ser MEI: Motivos, Como Reverter E Como Migrar Para ME

Quais são as principais diferenças entre MEI e ME?

O microempreendedor individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria. O faturamento anual desse tipo de empresa é de até R$ 81 mil, e o empresário não pode fazer parte de um outro negócio e nem contar com um sócio. Por isso, um dos fundamentos desse plano foi regularizar os profissionais autônomos.

O enquadramento do MEI é realizado por meio do Portal do Empreendedor, site governamental que emite o CNPJ do negócio na hora. Para realizar os outros procedimentos da formalização, é preciso ir até a prefeitura de sua cidade ou procurar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), caso a atividade desenvolvida seja relacionada ao comércio ou à indústria.

Pode-se dizer que a principal característica do MEI está relacionada à sua carga tributária, que é menor do que de uma ME. O sistema de recolhimento é único e é realizado por meio do Documento de Arrecadação Social (DAS), o imposto MEI.

O MEI apresenta isenção de Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Programa de Integração Social, Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

No caso da microempresa (ME), o faturamento anual pode ser de até R$ 360 mil. Sua formalização já é mais burocrática e exige que você apresente um contrato social com o devido registro na Junta Comercial.

Nessa modalidade, o empreendedor pode escolher 3 regimes tributários:

• Simples Nacional: é o mais recomendado, uma vez que conta com recolhimento simplificado de impostos;
• Lucro Real: os impostos são calculados levando em conta o lucro efetivamente obtido durante o ano;
• Lucro Presumido: utiliza-se uma tabela pré determinada para contabilizar a tributação.

Como mudar de MEI para ME?

Primeiro é preciso fazer o pedido de desenquadramento junto à Receita federal, e em seguida solicitar aos outros órgãos a sua alteração de categoria. Assim, é preciso buscar orientação e proceder da seguinte maneira.

Alteração dos dados do negócio

O MEI baseia-se na pessoa, por isso a razão social é o nome do cidadão completo com CPF.

Para se tornar um ME, é preciso alterar os dados pessoais, uma vez que apenas o nome fará parte da razão social. O capital social também deve sofrer alteração. 

Alteração na Junta Comercial

Essa parte tem grande importância, pois a Junta Comercial é encarregada dos registros do empreendimento. Aqui, é preciso apresentar:

• contrato social;
• comprovante de desenquadramento;
• formulário de desenquadramento conforme a Junta Comercial de cada estado da federação.

Após isso, é preciso apenas protocolar no órgão e, depois da alteração aprovada, você se torna oficialmente um ME. Por fim, é preciso avisar a prefeitura de sua cidade e também a Secretaria de Estado da Fazenda sobre essas mudanças.

Outras formas de mudar de MEI para microempresa

Há outras formas. Acompanhe:

• Dar baixa no CNPJ MEI no Portal do Empreendedor;
• Abrir um novo CNPJ como Microempresa (dirija-se à Junta Comercial e, em seguida, consiga o CNPJ na Receita Federal)

Agora é só optar pelo caminho que julgar mais simples. No entanto, caso tenha ultrapassado o limite MEI, terá que pagar um DAS a mais independentemente do processo de abertura.

Leia também: MEI: Aprenda Como Migrar Para O Simples Nacional

Conclusão

Mudar de MEI para ME pode demandar alguns dias, além, é claro, de um certo período do seu tempo. É fundamental que o preenchimento de todos os formulários seja com atenção e que todos os documentos estejam em mãos.

É um processo relativamente simples, porém demanda muita atenção, já que é sobre o regime tributário da sua empresa. Portanto, a nossa sugestão é que procure um contador de confiança para lhe ajudar neste processo.