Como transformar o MEI em LTDA?

A sigla MEI é para Microempreendedor Individual, trata-se de um regime tributário criado pelo Governo Federal há alguns anos, com o objetivo de estimular a abertura de empresas e a formalização de profissionais que atuavam na informalidade.

O Microempreendedor individual é uma modalidade jurídica muito comum no Brasil, pelo MEI é muito mais fácil de formar ou desfazer uma empresa com menos burocracia e com menores taxas, para se tornar um MEI é necessário se enquadrar em algumas regras.

Veja:

• Faturamento anual de até R$ 81.000 por ano;
•   Não participar de outra empresa, como titular ou sócio;
•   Exercer uma das atividades permitidas;
•   Ter somente 1 funcionário.

Continue lendo nossa matéria que vamos explicar passo a passo em como transformar MEI em LTDA.

O MEI está regulamentado na Lei Complementar n. 128/2008, embora este ano ele tenha passado por alterações, como o aumento do faturamento permitido.

O MEI possui:

•  Tem CNPJ;
•   Possui inscrição Estadual (de acordo com a atividade exercida);
•   Tem inscrição na prefeitura;
•   Pode abrir conta bancária como pessoa jurídica;
• Contribui com o INSS através do DAS, que garante benefícios como aposentadoria.

O que é uma empresa LTDA?

Toda empresa LTDA é uma sociedade composta por 2 ou mais pessoas, não há limite de participantes.

Se o MEI conseguir um sócio, poderá se transformar em Sociedade Limitada (LTDA), ou por outros motivos como expansão ou atividade não permitida para MEI.

Como transformar MEI em LTDA?

O primeiro passo é fazer o registro de alteração contratual, esse registro é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada, trata-se de um registro contratual de sociedade.

Esta sociedade é enquadrada como EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou (Microempresa), de acordo com o faturamento. 

E é possível também ser registrada como EIRELI, uma forma de empresa individual em sociedade.

A forma de faturamento são as mesmas do Simples Nacional, se o titular optar, existe apenas um contrato social.

Veja a seguir o passo a passo de MEI para LTDA

Todos os Estados Brasileiros possuem uma Junta Comercial com suas normas, e por isso é preciso que fique atento e procure se informar na junta do seu território.

1.    Solicite desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, opção SIMEI, observando o prazo;

2.    Faça consulta prévia de local, que pode ser através de e-mail para a Junta Comercial, informando o CNPJ que não é MEI – sócio casado deve acrescer ao e-mail a cópia de certidão do seu casamento;

3.    Escreva a alteração contratual: o contrato social de transformação de MEI para Sociedade Limitada, com preenchimento do Requerimento do Empresário que terá os dados do sócio – não se esqueça do processo de arquivamento do novo contrato;

4.    Acesse o portal da JUCERJA e imprima as guias necessárias;

5.    Preencha o Documento Básico de Entrada (DBE);

6.    Preencha o protocolo web;

7.    Entre com o processo na JUCERJA.

O desenquadramento retroativo em relação ao ano corrente exige que você calcule os impostos retroativos, e o desenquadramento no ano seguinte pede que espere até janeiro do próximo ano para finalizar o procedimento e, assim, poder calcular o imposto de acordo com o Simples Nacional.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Laís Oliveira