Confira as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em março/2017

Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Lei 13.428/2017 – Reabre o prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Lei 13.419/2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Decreto 9.017/2017 – Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.

Medida Provisória 774/2017 – Altera a incidência da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Instrução Normativa RFB 1.700/2017 – Dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL e disciplina o tratamento tributário do PIS e COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

Resolução Senado Federal 1/2017 – Suspende a previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Instrução Normativa RFB 1.701/2017 – Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Instrução Normativa RFB 1.697/2071 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e créditos tributáriosFederais (DCTF).