Contribuição previdenciária é mantida sobre PLR por ausência de regras claras

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre Participação de Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados, por seis votos a dois.

A decisão considerou que o pagamento a essa categoria de diretores integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação.

O entendimento vencedor foi o da divergência aberta pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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A julgadora citou o parágrafo 9º, artigo 28 da Lei 8.212, que prevê que a PLR não integra o salário de contribuição, trata de empregados, e o caso em questão envolve diretores não empregados.

“Como a lei exclui [do salário de contribuição] a PLR paga a empregados, e ele é diretor não empregado, eu particularmente divirjo do relator para negar provimento”, disse.

O relator, conselheiro Martin da Silva Gesto, defendeu que a isenção sobre a PLR prevista na Lei 10.101/00 não limitou o benefício fiscal a uma determinada categoria de trabalhadores.

Gesto adotou as razões de decidir do acórdão 9202-010.354, que representou uma mudança de jurisprudência na 2ª Turma da Câmara Superior em 2022. 

Na ocasião, a turma entendeu, pelo desempate pró-contribuinte, que a PLR paga aos diretores não empregados fazia jus à isenção.

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O tema divide os conselheiros na Câmara Superior.

Depois da mudança de jurisprudência pró-contribuinte em 2022, o colegiado reverteu o entendimento em março deste ano.

A decisão por maioria no processo 19515.720979/2017-11, da LPS Brasil – Consultoria de Imóveis S.A, considerou que haveria incidência de contribuição previdenciária para valores pagos a diretores não empregados no processo.