DCTF – Erro no preenchimento não pode prevalecer sobre direito ao crédito comprovado

O caso em análise teve como mérito a discussão da homologação do pedido de compensação e consequentemente a confirmação do direito creditório da Contribuinte.

A Contribuinte juntou ao processo em sede de recurso voluntário, documentação contábil e fiscal visando comprovar o valor recolhido a maior e que fundava a retificadora.

Considerando a busca pela verdade material, o Colegiado decidiu que ainda quando apresentados apenas em sede recursal, os documentos podem ser aceitos, analisados, estudados e finalmente valorados, permitindo assim a conclusão do caso.

O Carf afirmou que comprovada a existência do crédito e sendo manifesto que o erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito decorrente de pagamento indevidamente efetuado, e tendo os fatos sido atestados mediante diligência e pela documentação acostada aos autos, não há outro entendimento a não ser que existe pagamento indevido.

Ademais, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em seu art. 74 prevê a homologação da compensação de débito fiscal vencido com crédito financeiro contra a fazenda Nacional.

Concluiu o Carf, no julgamento do acordão nº 3301-003.101, publicado em 29.05.17, pelo provimento do Recurso Voluntário em observância ao princípio da verdade material, pois, uma vez comprovada à existência  em  diligência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o contribuinte tem crédito pis/cofins passível de compensação.

Via Valor Tributário