DCTFWeb: Canceladas as multas por atraso na entrega, emitidas em dezembro de 2025

DCTFWeb Canceladas as multas por atraso na entrega, emitidas em dezembro de 2025 / Imagem Receita Federal

Foi publicado no DOU de hoje, dia 05.01.2026, Ato Declaratório Executivo CORAT n° 1, de 2 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o cancelamento de multas por atraso na entrega na DCTFWeb.

A Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou as multas (MAED) por atraso na entrega da DCTFWeb relativas aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2025, emitidas indevidamente em dezembro de 2025 e janeiro de 2026.

O cancelamento ocorreu devido a uma possível falha na parametrização do sistema da Receita Federal.

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Principais pontos sobre o cancelamento

A medida atinge multas geradas automaticamente por atraso na entrega da declaração de categoria geral.

As penalidades referem-se especificamente aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2025.

O cancelamento é automático, mas recomenda-se verificar o sistema e-CAC para confirmar a exclusão da multa.

Além disso, vale ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025 alterou os prazos de entrega da DCTFWeb, estabelecendo que o envio deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência do fato gerador.

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Ana Luzia Rodrigues

Ana Luzia Rodrigues é formada em Comunicação Social pela Universidade Estácio de Sá e já atua na profissão há mais de 30 anos. Já foi repórter, diagramadora e editora em jornais do interior e agora atua na mídia digital. Possui diversos cursos na área de jornalismo e já atuou na Câmara Municipal de Teresópolis como assessora de imprensa.