Encerrei meu MEI. É possível reativá-lo? O que diz a lei?

Será que um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) baixado pode voltar a ser ativado na Receita Federal? Essa é uma dúvida comum de muitas pessoas, inclusive de microempreendedores individuais (MEIs) que perderam seus negócios.

Para se ter uma ideia, muitas empresas no Brasil acabam fechando as portas nos seus primeiros 5 anos de atuação. Isso significa que a maior parte das empresas não sobrevive meia década de funcionamento. Assim todos esses CNPJs acabam recebendo baixa ou ficando inativos. 

Será que ao encerrar um MEI posso voltar a reativá-lo na Receita Federal ou será que este CNPJ estará para sempre perdido?

Primeiramente, é importante esclarecer que um CNPJ que já foi baixado/encerrado não pode mais ser reativado. Porém, antes de chegar a essa situação ele passa por algumas etapas que ainda permitem a sua reativação.

Nessa linha, é muito importante se manter atento para não perder a oportunidade de ter sua empresa ativa novamente. Descubra a seguir como agir em cada situação.

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O que acontece com um CNPJ irregular?

Existem várias situações que podem levar um CNPJ a ter irregularidades. Exemplos são a inadimplência no pagamento dos impostos e a omissão das declarações contábeis e financeiras, que devem seguir o estabelecido na legislação para cada tipo de empresa.

Entenda que um CNPJ em situação irregular acarreta em problemas como o impedimento para emissão de notas fiscais, impedimento da participação em licitações e para conseguir empréstimos bancários para o negócio.

Quando esse tipo de situação acontece, a Receita Federal (RF) emite um comunicado para que a empresa resolva a situação. A partir disso, o órgão determina qual é a situação cadastral da empresa, ou seja, qual é o status do negócio.

A partir da definição dada pela RF é possível saber se a empresa conseguirá ou não fazer a reativação do CNPJ. Tudo depende de qual situação cadastral ela se encontra.

Tipos de situações cadastrais

De acordo com a situação cadastral é possível identificar se uma empresa possui ou não algum débito junto à Receita Federal. E ainda, qual é o tipo de irregularidade apresentada.

O CNPJ pode vir a apresentar esses tipos de situações cadastrais:

• Ativa: situação regular, nenhuma pendência a identificar pela Receita Federal até o momento;
• Suspensa: ocorre quando a RF não identifica o pagamento da contribuição mensal de impostos;
• Inapta: são as empresas que não emitiram declarações e demonstrativos contábeis e obrigações acessórias, conforme exige a legislação vigente;
• Baixada: situação cadastral das empresas canceladas, que deixaram de existir;
• Nula: quando ocorre a atribuição de número de inscrição municipal ou estadual para um mesmo estabelecimento. Isso gera suspeita de fraude pela inconformidade de dados e confere à empresa o status de “nula”.

Como regularizar a situação do CNPJ?

Para que seja possível reativar um CNPJ é necessário regularizar as pendências existentes. 

Para isso, o primeiro passo é preciso fazer o levantamento das pendências, identificar documentos faltantes ou impostos que deixaram de ser entregues. Além disso, é necessário verificar a existência de multas e realizar o pagamento. 

Por fim, deve ser feito o agendamento junto à Receita Federal para solicitar a reativação.

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Como consultar o status do CNPJ?

Mas, você pode estar se perguntando como é que vai saber a situação do CNPJ da sua empresa? Calma, pois é muito fácil. A consulta para verificação da situação cadastral de um CNPJ pode ser feita diretamente no site da Receita Federal. 

Você só precisa inserir o número do CNPJ para acessar as informações. Depois, é só procurar pela opção “situação cadastral”, que fica localizada no final da página.

No caso do resultado for “ativa”, isso significa que não existe nenhum tipo de pendência a ser regularizada. Caso apresente outro tipo de situação cadastral, então é necessário verificar junto à RF quais são as pendências.