eSocial: OAB consegue vitória para a sociedade, diz presidente

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (4/11), após receber solicitação da OAB Nacional, que vai prorrogar o prazo para pagamento dos tributos dos empregados domésticos. A ampliação do prazo deve ser feita por meio de uma portaria interministerial das pastas da Fazenda e do Trabalho, segundo informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

“É uma vitória da OAB para a sociedade”, comemorou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. No início da tarde, a OAB havia encaminhado ofícios aos ministérios da Fazenda e do Trabalho, e também à Receita Federal, solicitando a prorrogação do prazo. “A OAB expressou a voz do cidadão e estava disposta a ir à Justiça. Vigorou o bom senso com a prorrogação do prazo”, afirmou Marcus Vinicius.



Se o pedido não fosse atendido, a Ordem dos Advogados entraria com uma Ação Civil Pública pedindo que as pessoas não recebessem multas ou outras penalidades por não terem efetuado o pagamento no prazo. O entendimento da OAB é que a dificuldade para o pagamento foi imposta aos cidadãos pelo Estado, uma vez que as pessoas não conseguem imprimir as guias por causa de instabilidades no sistema do eSocial.

Nos ofícios, o presidente da OAB Nacional justificou a solicitação do adiamento do prazo afirmando que os empregadores estão enfrentado “reiterados problemas” para acessar o sistema, para fazer o cadastro e para emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), conhecido como Guia Única do Simples Doméstico, fato amplamente noticiado pelos veículos de comunicação.

“Não parece razoável a este Conselho Federal da OAB que os empregadores domésticos sejam penalizados em razão de falhas no Sistema implementado pela Secretaria da Receita Federal, cujo prazo para emissão e recolhimento da DAE iniciou em 1º de novembro e expira no dia 6”, afirmou Marcus Vinícius nos ofícios.

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