A recente aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas de até R$ 5 mil mensais, promete injetar um fôlego imediato no comércio varejista brasileiro.
A medida, que beneficia diretamente cerca de 14 milhões de contribuintes das classes C, D e E, como destaca o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, deve trazer um impulso importante ao consumo de itens essenciais.
Para quem ganha exatamente R$ 5 mil, a economia pode chegar a R$ 400 a R$ 500 por mês, um recurso significativo que, segundo estimativas da Confederação Nacional do Comércio (CNC), direcionará a maior parte dos R$ 31,20 bilhões em renúncia fiscal de 2026 para o consumo e o abatimento de dívidas.
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Apesar do incremento de renda, o impacto não será uniforme. O consumo adicional tende a se concentrar em bens não duráveis, em grande parte devido à persistente inadimplência recorde (que atinge 30% das famílias) e aos juros elevados, que continuam a limitar o acesso ao crédito para a compra de bens de maior valor.
A CNC estima que hiper e supermercados, combustíveis/lubrificantes e farmácias/cosméticos devem capturar juntos quase 80% do incremento de consumo. Somente esses três setores absorverão cerca de R$ 6,91 bilhões, com supermercados liderando a captação de recursos.
Apesar do apelo popular e do impacto positivo imediato no bolso do consumidor, a proposta levanta sérias preocupações quanto à sua sustentabilidade fiscal.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto propõe a tributação de lucros e dividendos em 10% e a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para altas rendas.
A tributação de dividendos, contudo, é amplamente criticada. Ao taxar lucros que já foram tributados pelo IRPJ no nível corporativo sem oferecer compensação, cria-se uma dupla tributação econômica. Esse mecanismo eleva o custo do capital produtivo no Brasil, o que pode prejudicar a competitividade internacional e o investimento.
Além disso, o desenho da faixa de transição para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350 cria a chamada “armadilha da renda”. A alíquota marginal efetiva cresce de forma abrupta acima dos R$ 5 mil, gerando distorções que podem desestimular a formalização, a aceitação de horas extras ou promoções, incentivando indiretamente a informalidade para evitar o salto na tributação.
Em resumo, enquanto a isenção do IRPF traz um alívio financeiro bem-vindo e um impulso ao consumo básico no curto prazo, ela introduz desafios fiscais complexos e distorções tributárias que precisam ser avaliados com atenção para além do benefício imediato.
Com informações CNC
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