LEI 12.973: Como se Adequar

A lei 12.973/14, aprovada em 2014, trouxe alterações para o cenário contábil das empresas brasileiras. Em vigor desde o dia 14 de maio de 2014, a Lei 12.973 veio substituir a MP 627/13 e é considerada uma espécie de reforma tributária em pequena escala, extinguindo o RTT (Regime Tributário de Transição), unificando as contabilidades fiscal e societária (que já se baseavam nos padrões de contabilidade internacionais, por força da Lei no. 11.638/07).

A nova legislação aumenta a importância do Escrituração Contábil Fiscal Digital (ECF), que dispensa em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do LALUR e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). Também impõe alterações aos sistemas de informação contábil-fiscal e aos controles internos das empresas (particularmente controle de subcontas dos ajustes contábeis que deverão ser neutros nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL), com impacto direto sobre o cálculo de impostos e contribuições, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, entre outros.

O envio da ECF será obrigatório para os fatos geradores a partir de 2014, e deverão ser entregues até Setembro de 2015. A abertura em subcontas será obrigatória a partir dos fatos geradores a partir de 2015, e, portanto, constarão do ECF a ser entregue em 2016. Os ajustes nos controles contábil-fiscais a serem executados são significativos, e apesar do prazo parecer estar longe, as decisões devem ser tomadas o quanto antes, pois terão impacto na realização ou não da distribuição de lucros e do cálculo dos juros sobre capital próprio.

A Grounds está à disposição para comentar as mudanças que a lei traz além de como vai impactar.
Sobre a Grounds
A Grounds é uma empresa de consultoria inteligente especializada nas áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e financeira. Os diferenciais da companhia é que seu core business é diferente, por exemplo, dos serviços dos advogados, pois a Grounds atua no detalhe que abrange todas as áreas das empresas. A companhia no último ano de atuação solucionou mais de 40 projetos de due diligence, consultoria fiscal-financeira e assessoria permanente em vários segmentos de atuação: Investimentos e Private Equity, Energia e Infraestrutura, Serviços, Varejo e Indústria em geral.