MP 992: Ministério Público libera linha de crédito para PMEs

Uma Medida Provisória (MP) de número 992, publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta quinta-feira, 16, editou o documento inicial que prevê a liberação de uma linha de crédito que visa atender as micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões.

A atualização propõe às instituições financeiras que fizerem os empréstimos por meio desta nova linha, a utilização de parte das suas perdas visando o benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo o Governo Federal, a operação de crédito poderá ser simplificada sem exigências específicas, visando atender diversas empresas que inicialmente não seriam qualificadas para linhas de crédito em momentos anteriores.

Sendo assim, a avaliação do Banco Central prevê a injeção de R$ 120 bilhões no mercado financeiro por meio desta ação, conforme declaração da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Ainda de acordo com a MP, as operações de crédito deverão ser contratadas no período compreendido entre a data de entrada em vigor do documento e 31 de dezembro, ou seja, enquanto perdurar o Decreto de estado de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus.

Ficará na responsabilidade do Conselho Monetário Nacional, autorizar e definir as condições, prazos e regras para a concessão, bem como, características das operações, como a distribuição dos créditos concedidos por segmentos ou áreas de atuação e faixas de porte das empresas.

Outra condição fornecida pelo Ministério Público é a possibilidade de se oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito, o denominado compartilhamento de alienação fiduciária.

Assim, ao considerar e respeitar o valor total do bem oferecido, um mesmo imóvel, veículo ou demais posses de valor, poderá garantir a liberação de mais de uma linha de crédito para o mesmo credor.

Essa opção, possibilitará arcar com taxas de juros menores para o tomador do empréstimo.

Os novos empréstimos concedidos por esta modalidade, serão feitos mediante a utilização de recursos próprios das instituições financeiras fornecedoras.

Ainda segundo o MP, caberá ao Banco Central a supervisão do programa.

No que compete às empresas tomadoras desses empréstimos, não haverá a necessidade de apresentação de uma série de certidões, tal qual, a regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Fazenda, facilitando até mesmo o acesso daquelas empresas que já possuem dívidas.