MEI 2019: Atenção ao novo valor da contribuição mensal – DAS

Obrigações do MEI

O Microempreendedor Individual deve pagar mensalmente, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, as contribuições destinadas à Previdência Social, ao ICMS ou ao ISS.

Devido ao aumento do salário mínimo para R$ 998,00, a contribuição mensal do MEI foi alterada.

Confira os novos valores

R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS – comércio)
R$ 54,90 (para quem recolhe ISS – serviço)
R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço)

Estes valores entram em vigor a partir de janeiro/2019. Lembrando que a contribuição de janeiro de 2019 tem vencimento em 20/02/2019.

O pagamento poderá ser feito por débito automático, pagamento online ou na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

DASN-SIMEI

A Declaração Anual do Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao faturamento no ano de 2018 já pode ser transmitida. A data limite de entrega é 31 de maio de 2019.

Se a transmissão da DASN-SIMEI ocorrer após 31/05/2019 será gerada uma multa de valor mínimo de R$ 50,00.

O preenchimento da DASN-SIMEI, inclusive para empresas extintas em 2018, sofreu alterações:

Valor da receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições – Deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, referente às atividades de comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições, mesmo que seja R$ 0,00. Este campo será inibido se, no cadastro do MEI no CNPJ, não constar CNAE referente a estas atividades.
Valor da receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais – Deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais, mesmo que seja R$ 0,00. Este campo será inibido se, no cadastro do MEI no CNPJ, não constar CNAE referente a estas atividades.
Receita Bruta Total – Campo preenchido automaticamente pelo sistema, apresenta o somatório dos dois primeiros campos.

Parcelamento de débitos do Simples Nacional

Até 31 de dezembro de 2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.

Modificações – Ocupações do MEI

1 – Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas:

Ocupações suprimidas:

Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente
Proprietário(a) de bar e congêneres independente

Ocupações incluídas:

Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente
Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente
Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente
Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

2 – A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:

Descrição atual da ocupação: Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente
Descrição a partir de 2019: Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)

3 – Houve correção na redação da ocupação de “Viveirista Independente”, na qual passou a constar a incidência de ICMS.

4 – A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:

Abatedor(a) de aves independente
Alinhador(a) de pneus independente
Aplicador(a) agrícola independente
Balanceador(a) de pneus independente
Coletor de resíduos perigosos independente
Comerciante de extintores de incêndio independente
Comerciante de fogos de artifício independente
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente
Comerciante de medicamentos veterinários independente
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente
Coveiro independente
Dedetizador(a) independente
Fabricante de absorventes higiênicos independente
Fabricante de águas naturais independente
Fabricante de desinfetantes independente
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
Fabricante de produtos de limpeza independente
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
Operador(a) de marketing direto independente
Pirotécnico(a) independente
Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
Proprietário(a) de bar e congêneres independente
Removedor e exumador de cadáver independente
Restaurador(a) de prédios históricos independente
Sepultador independente

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento de ofício dessas ocupações, por parte das administrações tributárias, poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

O desenquadramento por comunicação obrigatória poderá ocorrer se for realizada qualquer alteração de dados cadastrais através do Portal do Empreendedor caso a(s) atividade(s) suprimida(s) conste no CNPJ.

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Via Sebrae

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