MEI precisa emitir nota fiscal?

Como muitos sabem, o Microempreendedor Individual (MEI) é o regime empresarial agregado ao Simples Nacional criado no intuito de formalizar a atividade dos trabalhadores autônomos, além de garantir o acesso a benefícios previdenciários, entre outros. 

Por se tratar de um modelo empresarial é comum que surjam dúvidas quanto às nuances de seu funcionamento e as respectivas obrigações, como a necessidade ou não de emitir notas fiscais. 

E sim, o MEI realmente é obrigado a emitir notas fiscais em todas as vendas ou prestações de serviços que realizar.

No entanto, esta obrigatoriedade é imposta somente quando a transação ocorre junto a outra pessoa jurídica, ou seja, o MEI fica dispensado de emitir nota fiscal para o consumidor final que for pessoa física, exceto se este solicitar o documento. 

Embora não se trate de uma obrigação, a prática é altamente recomendada, uma vez que é uma forma de comprovar a prestação de serviço ou venda, além de também auxiliar no controle de faturamento do empreendimento.

Requerimento de liberação da emissão da NF MEI

Para estar autorizado a emitir a nota fiscal, é preciso realizar o cadastro da empresa junto ao município no qual a sede está instalada.

Se por acaso a empresa atuar na venda de produtos ou de transporte intermunicipal/interestadual, é necessário requerer a liberação da emissão das notas fiscais junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz). 

No caso da nota fiscal de serviços (NFS-e), a liberação ocorre diretamente pela prefeitura de cada município. 

Vale ressaltar que no primeiro cenário existe um modelo padrão de documento, enquanto no segundo, é possível que hajam variações decorrentes da administração municipal.

Além do mais, para conseguir emitir as notas fiscais, o MEI precisa obter um certificado digital para pessoa jurídica.

Este é um documento eletrônico que funciona como uma identidade digital com assinatura digital, o qual pode ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, possibilitando a realização de transações online com garantia e autenticidade com maior segurança nas informações.

Finalidade da Nota Fiscal

A nota fiscal basicamente se trata de um recibo que precisa ser emitido pela empresa ao efetuar uma venda ou prestar algum serviço. 

O documento objetiva o registro da transferência de propriedade sobre um bem ou atividade comercial, as quais podem se direcionar tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 

A nota fiscal também auxilia na garantia do cálculo adequado sobre o recolhimento dos tributos ou fisco, uma vez que possui função contábil e de fiscalização perante os órgãos públicos. 

Tipos de Nota Fiscal

• Nota Fiscal Avulsa (NFA);
• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e);
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Vantagens das Notas Fiscais eletrônicas

• Economia de papel, e de espaço dentro da empresa;
• Diminui os custos com impressões, reduzindo o impacto ambiental;
• Mais praticidade e automação no processo;
• Menor margem de erro;

Como funciona a emissão da NF-e?

Após solicitar a liberação da emissão das notas fiscais, o MEI receberá dados com login e senha para realizar um acesso ao sistema disponibilizado pela prefeitura, e assim, emitir as notas fiscais sem nenhum custo. 

Entretanto, os sistemas disponibilizados pela Sefaz não são automatizados junto ao negócio, o que significa que sempre que o MEI precisar emitir alguma nota fiscal, ele deverá preencher todas as informações necessárias respectivas a cada venda dentro do sistema.

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Por Laura Alvarenga