MEI: Veja as profissões e situações podem impedir a formalização da sua empresa

Muitas pessoas têm buscado novas formas de conseguir uma renda extra e, assim, a primeira opção é o regime Microempreendedor Individual (MEI).

Porém, apesar da facilidade em conseguir o CNPJ MEI, você sabia que nem todos os empreendedores podem se registrar? 

O regime possui critérios e atividades que são determinadas para que o empreendedor possa regularizar seu empreendimento.

Por isso, antes de abrir uma empresa é necessário buscar informações sobre quais são as atividades permitidas e se existem situações que conflitam com a sua formalização no regime. 

O que é MEI?

Primeiramente, é importante saber que o Microempreendedor Individual é uma forma mais simplificada do empreendedor conseguir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Por isso, o empreendedor paga um valor fixo e mensal que é referente aos tributos de sua atividade.

Em 2020 os valores cobrados são os seguinte:  

MEIs – Atividade	INSS – R$	ICMS/ISS – R$
Comércio e Indústria – ICMS	52,25	1,00
Serviços ISS	52,25	5,00
Comércio e Serviços ICMS e ISS	52,25	6,00

Dentre os critérios para conseguir o registro está o faturamento máximo permitido: até R$81 mil anual.

Então, se você cumpre esses requisitos, o próximo passo é verificar se a sua atividade ou profissão está na lista do MEI.

Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e buscar a tabela de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que possui mais de 400 atividades permitidas. 

Quem não pode ser MEI?

Está pré-estabelecido pela legislação que não podem ser microempreendedores individuais aquelas pessoas que atuam em profissões intelectuais ou que são regulamentadas.

Essas profissões se referem aquelas que exigem diploma ou registro em órgãos de classe, por isso, não se encaixam em uma atividade empresarial. 

Então, dentre as profissões que não são permitidas ao MEI estão: 

• Administradores

• Advogados

• Arquivistas

• Arquitetos

• Contadores

• Dentistas

• Desenvolvedores

• Economistas

• Enfermeiros

• Engenheiros

• Fisioterapeutas

• Jornalistas

• Médicos

• Nutricionistas

• Ortodontistas

• Personal Trainer

• Produtores

• Programadores

• Psicólogos

• Publicitários

• Veterinários

É importante ressaltar que existem ainda outras situações que podem impedir seu registro.

Veja quais são elas:  

• Servidores Públicos Federais que estão em atividade;

• Servidores públicos estaduais e municipais (é preciso observar os critérios da respectiva legislação conforme cada estado ou município);

• Pensionistas do RGPS/INSS considerado inválido (poderá ser considerado apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte).

Outros possíveis impedimentos

Ainda há situações que podem impedir o cadastro ou até mesmo a permanência como MEI.

A primeira delas é o faturamento acima de R$81 mil por ano. 

Então, caso você exceda esse valor é preciso buscar outras formas de registrar seu negócio como o EI (Empresário Individual), EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada) ou Sociedade Limitada (LTDA). 

Além disso, a pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, tenha mais de um estabelecimento, for sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples também não podem fazer o registro como microempreendedor individual.

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Por Samara Arruda