MEI: Projeto no Senado aumenta limite da receita para R$ 130 mil

Uma ótima notícia para os microempreendedores que querem expandir seus negócios. Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PEC) que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite para receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. 

E vai mais além, ao invés de apenas um, dois funcionários poderão ser admitidos, desde que recebam, cada um, o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A iniciativa partiu do Senador Jayme Campos (Democratas/MT) e vai ajudar o empreendedor que já está enquadrado como MEI, permitindo a ampliação de sua atividade econômica. Estas são mais duas vantagens para aqueles que querem abrir ou expandir seus negócios, formalizando a sua empresa e ainda podendo contar com todos os benefícios do INSS. Entre eles, auxílio-doença, pensão por morte, salário maternidade e aposentadoria.

Mais vantagens em se enquadrar no MEI

Quem é MEI tem o pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada de valor fixo, em comparação às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas de acordo com a faixa de faturamento. Tal proposta tem potencial para movimentar a economia e ajudar a reduzir os índices de desemprego.

A formalização como microempreendedor individual permite também a emissão de notas fiscais e o acesso a coberturas previdenciárias. A proposição tem, assim, potencial para movimentar a economia e ajudar a reduzir os índices de desemprego, tanto por meio do incentivo ao empreendedorismo quanto por possibilitar a abertura de novos postos de trabalho

Após passado pelo Senado, o Projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados onde será analisado. 

Quais são os impostos do MEI? 

 O Microempreendedor Individual deve recolher estes três impostos mensalmente. 

• ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias); 
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• ISS (Imposto Sobre Serviços).

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