MEI: Quais são os impostos pagos nessa categoria?

O pagamento de impostos do MEI é uma das principais obrigações para manter um negócio, na matéria de hoje vamos esclarecer quais os impostos pagos pelo MEI, continue conosco e fique por dentro deste assunto. 

Os impostos MEI tem o objetivo de facilitar a vida do empreendedor, seja na simplicidade no recolhimento como no impacto reduzido sobre os ganhos. 

Quais são os impostos de MEI? 

O MEI tem duas obrigações: 

• Contribuição previdenciária para o Instituto Nacional de Seguridade Social;

• Pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)/ Imposto sobre Serviços (ISS). 

INSS 

Este pagamento é calculado sobre o valor do salário mínimo, isso equivale a 5% desse montante, automaticamente o reajuste do pagamento só será feito quando houver algum reajuste no salário mínimo, sendo assim a cobertura previdenciária abrange os seguintes benefícios: 

• aposentadoria por idade: é necessário fazer o pagamento de 180 parcelas mensais (equivalente a 15 anos) para a obtenção do benefício, lembrando que os pagamentos não precisam ser ininterruptos, desde que completem as 180 parcelas;

• aposentadoria por invalidez: mediante pagamento de 12 parcelas mensais;

• auxílio-doença: mediante pagamento de 12 parcelas mensais;

• salário-maternidade: mediante pagamento de 10 parcelas mensais.

Para os familiares esses benefícios se estendem da seguinte forma: 

• pensão por morte: a partir da primeira contribuição;

• auxílio-reclusão: a partir da primeira contribuição.

ICMS

Este imposto é estadual e é pago para negócios do ramo do comércio, da indústria ou dos transportes. 

O MEI paga sobre o título de ICMS 1 real.

Para efetuar o pagamento deste imposto é necessário emitir notas fiscais ao vender para outras pessoas jurídicas, empresas e governo. 

ISS

Este é conhecido como Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o ISS é um imposto sobre os serviços prestados em determinados municípios. 

Para o MEI este valor do ISS é definido por 5 reais, este valor vai depender do empresário pois existem empresários que não se enquadram nessa categoria e as taxas podem variar de acordo com o município em que o serviço for prestado. 

O valor dos impostos ICMS ou ISS vão variar de acordo com a atividade exercida ou com o estado ou município em que o empreendedor atua.

Em qual guia o MEI paga suas obrigações?

O MEI poderá efetuar seus pagamentos previdenciários e tributários em uma única guia, que se enquadra na categoria do Simples Nacional. 

O Simples Nacional é um sistema de recolhimento simplificado criado que tem o objetivo de atender as empresas consideradas no máximo de pequeno porte, com faturamento anual de até 4,8 milhões de reais. 

Pagamento do DAS MEI pode ser realizado da seguinte maneira: 

• débito automático: nessa modalidade, o valor é descontado automaticamente da conta corrente do empreendedor, seja pessoa física ou pessoa jurídica;

• pagamento online: aqui, o pagamento é feito por meio de serviços bancários online, com o valor sendo debitado da conta corrente do usuário;

• boleto bancário: no caso de optar pelo boleto, o documento deve ser impresso pelo próprio empreendedor, providenciando o pagamento em bancos ou casas lotéricas.

Qual o prazo para efetuar o pagamento? 

O prazo é de todo dia 20 de cada mês, se caso o vencimento cair em um final de semana ou em feriado, o pagamento ficará para o próximo dia útil. 

Se houver atrasos será cobrado 0,33% de multa por dia até um valor máximo somado de 20%. 

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Por Laís Oliveira