MEI: Conheça os serviços oferecidos pelo novo Portal do Empreendedor

Os microempreendedores individuais (MEIs) e cidadãos que procuram informações sobre a categoria, agora têm um site mais simplificado e totalmente direcionado para a qualificação dos novos empresários.

Com a mudança feita pelo Governo Federal, os empreendedores devem acessar a plataforma através dos seguintes endereços: gov.br/empreendedor ou gov.br/mei que estão na área de “Empresas & Negócios”. 

Esse novo acesso é disponibilizado através do Portal gov.br.

A mudança pretende unificar os canais digitais do Governo Federal e, desta forma, facilitar o acesso aos serviços digitais que são voltados ao MEI.

Dentre os principais estão a abertura do registro MEI e a solicitação de crédito, por exemplo. 

O novo portal foi idealizado com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Se você quer saber mais sobre os serviços oferecidos pela nova plataforma e conhecer o regime MEI, continue acompanhando este artigo e tire suas dúvidas. 

Portal do Empreendedor

Todos os procedimentos relacionados ao MEI que você já conhece foram mantidos e estão disponíveis através da nova plataforma, são eles: 

• Abertura do MEI que é feita de forma gratuita;

• Emissão de guias mensais para pagamento;

• Alteração de dados cadastrais da empresa;

• Nota fiscal;

• Informações sobre Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);

• Informação sobre qualificação do MEI;

• Informação sobre créditos;

• Crédito emergencial devido à pandemia;

• Informação sobre programas de incentivo ao empreendedor;

• Atividades do MEI;

• Legislação;

• Estatísticas;

• Parcerias;

• Baixa do MEI, etc.

Além de todos esses serviços, no site você encontra ainda cursos oferecidos pelo Sebrae para auxiliar você a fazer a gestão do seu negócio, por isso, dentre os principais assuntos estão:

• Controle de gastos;

• Controle do fluxo de caixa;

• Gestão financeira;

• Orientações sobre como empreender;

• Como administrar um pequeno negócio, etc.

Critérios do MEI

Agora que você sabe que têm acesso a vários serviços de forma gratuita e está pensando em começar um negócio ou já trabalha por conta própria, saiba que o regime MEI foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128/2008. 

A categoria possui alguns critérios e, dentre os principais está o faturamento que deve ser de até R$81 mil por ano e a atividade desenvolvida precisa estar entre aquelas que são permitidas ao MEI (Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018).

O interessado em se tornar um MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. 

Benefícios

Além de ter acesso facilitado a inscrição MEI e aos serviços que citamos acima de forma simplificada, o MEI possui menos impostos para pagar.

Com o registro, o empreendedor passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal). 

Isso garante principalmente a cobertura da Previdência Social ao empreendedor.

Sendo assim, ele têm acesso aos seguintes benefícios que também se estende aos seus dependentes: 

• Auxílio-maternidade;

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por invalidez;

• Auxílio Reclusão,

• Pensão por morte

• Auxílio – doença.

O pagamento desta contribuição deve ser feito através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) e garante ainda a regularidade da empresa. 

Vale ressaltar que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido, pois, se trata de uma quantia fixa paga até o dia 20 de cada mês.

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Por Samara Arruda