MEI sofre alteração em atividades permitidas e impeditivas

A Resolução 143 CGSN/2018, publicada na edição desta sexta-feira, 14-12, do Diário Oficial da União, mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, promove a inclusão de novas atividades permitidas ao MEI (Microempreendedor Individual), suprime outras, bem como desmembra ocupações.

Foram incluídas as seguintes atividades no regime do MEI:

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente

4541-2/06

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

N

S

Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente

4541-2/07

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

N

S

Proprietário (a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente

5611-2/04

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

N

S

Proprietário (a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

5611-2/05

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

N

S

As seguintes atividades foram suprimidas do regime do MEI:

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

Abatedor (a) de aves independente

1012-1/01

Abate de aves

N

N

Alinhador (a) de pneus independente

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

S

N

Aplicador (a) agrícola independente

0161-0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

S

N

Balanceador (a) de pneus independente

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

S

N

Coletor de resíduos perigosos independente

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

S

N

Comerciante de extintores de incêndio independente

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

N

S

Comerciante de fogos de artifício independente

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

N

S

Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

N

S

Comerciante de medicamentos veterinários independente

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

N

S

Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

N

S

Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

N

S

Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

N

S

Confeccionador (a) de fraldas descartáveis independente

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

N

S

Coveiro independente

9603-3/03

Serviços de sepultamento

S

N

Dedetizador (a) independente

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

S

N

Fabricante de absorventes higiênicos independente

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

N

S

Fabricante de águas naturais independente

1122-4/99

Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente

N

S

Fabricante de desinfestantes independente

2052-5/00

Fabricação de desinfestantes domissanitários

N

S

Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

N

S

Fabricante de produtos de limpeza independente

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

N

S

Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

N

S

Operador (a) de marketing direto independente

7319-0/03

Marketing direto

S

N

Pirotécnico (a) independente

2092-4/02

Fabricação de artigos pirotécnicos

N

S

Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente

2391-5/02

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

N

S

Proprietário (a) de bar e congêneres independente

56112/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

N

S

Removedor e exumador de cadáver independente

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

S

N

Restaurador (a) de prédios históricos independente

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

S

N

Sepultador independente

9603-3/03

Serviços de sepultamento

S

N

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

Parcelamento de Débitos do Simples Nacional


Até 31-12-2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.

Tudo que é necessário para assessorar MEIs

Se você quer assessorar MEIs e não sabe por onde começar, ou se você está iniciando sua carreira contábil e quer saber por onde começar, nós podemos ajudar! Conheça o MEI para Contabilidade um treinamento completo onde você vai aprender passo a passo tudo que um Estudante, Recém Formado, Contador Iniciante ou até um Contador com experiência em outras áreas precisa saber para se tornar um especialista em MEIs e prestar serviços para esses profissionais a um preço acessível. Para saber mais clique aqui e transforme sua carreira profissional!

Conteúdo via COAD