MEI tem 8 dias para regularizar débitos e não ter o CNPJ cancelado

O Microempreendedor Individual (MEI) que precisa regularizar os seus débitos com a Receita Federal têm até quinta-feira da semana que vem (30) para realizar o processo. O MEI que ainda não negociou suas dúvidas pode acessar o portal do Simples Nacional ou ainda o aplicativo de celular MEI disponível para celulares Android e iOS.

Pagamento das dívidas

A regularização dos débitos ocorre por meio do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), veja o passo a passo completo

• Acesse o portal do Simples Nacional;
• Clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”;
• Entre com seu certificado digital ou código de acesso
• Clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Caso o MEI tenha débitos, por meio do passo a passo será possível imprimir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitá-los.

Consequências da não regularização dos débitos

O MEI que possui débitos poderá ter suas dívidas enviadas a partir de outubro para inscrição na dívida ativa da União. O microempreendedor que esteja com dívida com a Receita Federal poderá ter seu CNPJ cancelado, além de perder diversos benefícios previdenciários e tributados, além de ter a dívida cobrada judicialmente.