MEI: Veja como e quando fazer a declaração anual de faturamento

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), já pode fazer a entrega da sua Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).

O documento é uma das obrigações do empreendedor e garante a regularidade de sua empresa.

Mesmo que pareça algo burocrático, saiba que não é difícil realizar esse procedimento. 

Mas para te ajudar a entender tudo sobre a declaração anual do MEI, preparamos esse artigo com as principais informações, incluindo o prazo e dicas para elaborar a sua DASN-SIMEI.

Acompanhe! 

O que é DASN-SIMEI?

Os empreendedores que são novos no mundo dos negócios podem ficar em dúvidas sobre as suas obrigações.

Por isso, entenda que os empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 a cada ano e estão registrados no regime MEI devem fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) e registrar todas as informações sobre o faturamento obtido no ano de 2020. 

Assim, a Receita Federal poderá ter acesso às informações sobre o faturamento do empreendedor e acompanhar a evolução da empresa.

O Governo Federal também costuma utilizar os dados para atualizar informações sobre a abertura de empresas, além de saber como está o cenário do empreendedorismo no país. 

Prazo de entrega

Os empreendedores têm até o dia 31 de maio para fazer o envio da declaração.

Por isso, você já pode reunir as informações sobre as receitas das atividades desenvolvidas, sejam elas relacionadas à indústria, comércio ou a prestação de serviços.

O mesmo vale para as empresas que não tiveram movimentação em 2020, pois, a declaração será utilizada para demonstrar que a receita bruta da mesma está zerada. 

Além disso, a declaração também deve ser enviada por todos que se formalizaram até 31 de dezembro de 2020, mesmo que não tenham tido faturamento ao longo do ano.

Se não fizer, o MEI fica sujeito ao pagamento de multas e pode ainda perder benefícios, principalmente relacionados à Previdência Social.  

Envio da declaração 

Para fazer o envio da declaração o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, onde todos os procedimentos do microempreendedor individual são realizados.

O acesso está sendo feito através dos endereços gov.br/empreendedor ou gov.br/mei que estão na área de “Empresas & Negócios”.

Esse novo acesso é disponibilizado através do Portal gov.br. 

Se por algum motivo você tenha deixado de fazer a entrega das declarações em anos anteriores, saiba que é importante regularizar sua situação antes de apresentar o DASN-SIMEI em 2021.

Para isso, é necessário acessar o site do Simples Nacional e buscar pela opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”, depois, clique em “Retificadora”. 

A partir disso, informe todos os dados e valores da declaração anual e confirme o envio. 

Lembre-se que, se você deixar de enviar as informações dentro do prazo estabelecido, poderá ter prejuízos.

Dentre eles está o impedimento de fazer a emissão de boletos mensais do próximo ano, que são referentes ao pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Além disso, o valor da multa é de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o total de tributos das informações prestadas, sendo limitada a 20%. 

Por: Samara Arruda 

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