Mudança na legislação do MEI deveria diminuir alíquota do FGTS

Tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que, dentre outras coisas, prevê o aumento do número de empregados que podem ser contratados pelos Microempreendedores Individuais, popularmente conhecidos como MEI. Considerando o momento de retomada econômica, após o arrefecimento das restrições relacionadas à pandemia, a mudança na legislação será importante para a geração de novos empregos. Além disso, a possibilidade de faturamento do MEI aumentar dos atuais R＄ 81 mil, por ano, para até R＄ 130 mil, também pode significar mais investimentos futuros.

Porém, na avaliação do advogado Gabriel Henrique Santoro, especialista em direito trabalhista do escritório Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, a mudança na legislação poderia ser mais ousada. “O legislador poderia, por exemplo, diminuir a alíquota do FGTS dos empregados contratados pelo MEI, a fim de incentivar a contratação por parte dos microempresários individuais. Tal prática, inclusive, já é feita na contratação dos aprendizes, onde o fundo de garantia é recolhido à base de 2% da remuneração do empregado”, explica o advogado.

Ainda assim, segundo o advogado, as alterações serão importantes para o setor de serviços, já que esses empreendedores necessitam de estrutura mínima para oferecer um serviço de qualidade ao cliente. De acordo com Santoro, isso nem sempre é possível com as restrições atuais.

“Um MEI que monta um pequeno salão de beleza ou que abre uma pequena cozinha para vender marmita precisa de pessoas auxiliando na manutenção e desenvolvimento da atividade. Ao permitir a contratação de dois empregados, a legislação avança no combate ao desemprego e, ainda por cima, fomenta o desenvolvimento do pequeno empreendedor”, comenta.

Garantia de direitos

Sendo aprovadas as mudanças, a adesão ao registro MEI deve atrair ainda mais pessoas. Outra vantagem, é que o modelo não apenas regulariza o prestador do serviço, como garante a ele os amparos trabalhistas básicos: acesso a benefícios previdenciários, pagamento de poucos impostos e isenção de alguns, além da possibilidade de emissão de nota fiscal, entre outros.

Na prática, o MEI é um forte aliado no combate à precarização do trabalho no país, especialmente no caso dos trabalhadores autônomos e freelancers, que crescem cada vez mais. Um exemplo, na prática, é o da Closeer, startup que desde 2019 conecta trabalhadores a empresas que necessitam de mão de obra, por meio de um aplicativo. A plataforma orienta que os prestadores autônomos tenham o registro de MEI para se candidatar às vagas disponíveis.

O CEO da empresa, Walter Vieira, acredita que incentivar a regularização desses trabalhadores é o primeiro passo para fugirmos do que hoje se chama de “uberização”. “As novas relações de trabalho, algumas mais flexíveis, são importantes para a geração de postos de trabalho e até mesmo liberdade de trabalhar da forma que mais lhe convém, no caso dos freelancers. Mas é necessário um cuidado para que o prestador do serviço não fique desamparado. Em casos de problemas médicos, por exemplo, quem está inserido no modelo MEI consegue esse auxílio. Fugir da precarização passa por se organizar com as ferramentas que estão ao seu alcance”, afirma.

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