Não me aposentei antes da Reforma, e agora? Quais são os meus direitos?

Não me aposentei antes da Reforma da Previdência, o que fazer? Quais são os meus direitos?

Com a mudança da idade mínima algumas pessoas ainda possuem o direito adquirido para a se aposentar pelas regras antigas. Dessa forma, não precisa esperar os 62 anos de idade (se mulher) .

Mas como saber se eu tenho direito adquirido ?

O direito adquirido é protegido pela Constituição Federal por meio do art. 5º, XXXVI, como vemos:

“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada […]”.

Assim, o que a Constituição Federal quer dizer é que quando o cidadão passa a ter um direito, não o perde.

Havendo o tempo de contribuição completo dentro do direito adquirido não há idade mínima para aposentadoria, poderá fazer o pedido de aposentadoria de acordo com a legislação antiga.

Aliás, isto também vale para outras situações, como, por exemplo, o cálculo do valor do benefício. Quem já tinha direito a se aposentar antes, poderá ter o seu benefício calculado de acordo com as regras antigas.

Então, procure um advogado e peça uma avaliação da sua situação, pois é possível ainda se utilizar da legislação vigente antes da Reforma da Previdência, caso seja mais benéfica ao segurado.

Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

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Artigo publicado pela Dra. JOICE CRISTIANE CRESPILHO TORRES OAB/SP: 298.048. Advogada pós-graduada especializada em Direito Previdenciario , Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

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