Nova fiscalização do PIX exige que escritórios de advocacia redobrem cuidados com controle fiscal

Em vigor desde 1º de janeiro, a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024 ampliou o monitoramento de transações financeiras para incluir movimentações via PIX, cartões de crédito, débito e moedas eletrônicas, além de bancos digitais. Transações mensais acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas deverão ser reportadas à Receita Federal. O objetivo da medida é gerar um alinhamento ao padrão internacional de transparência fiscal e combater a evasão tributária.

Nos escritórios de advocacia, o uso do PIX é uma prática comum para pagamentos e recebimentos de honorários. Com o novo monitoramento, torna-se ainda mais importante manter uma gestão fiscal rigorosa para garantir que todas as movimentações estejam devidamente documentadas e alinhadas à legislação, explica Renan Rabelo, sócio e diretor do Núcleo de Gestão Financeira da BM Finance Group.

Como evitar inconsistências fiscais?

De forma geral, a mudança exige que empresas e indivíduos brasileiros mantenham uma gestão financeira rigorosa para evitar inconsistências fiscais que possam levar à malha fina ou sanções.  Advogados que recebem honorários por meio dessas modalidades devem emitir notas fiscais para todos os valores relacionados à prestação de serviços, orienta Rabelo.

“Da mesma forma, é imprescindível que pagamentos feitos a prestadores de serviço e funcionários sejam acompanhados de documentos fiscais que comprovem o vínculo empregatício ou contratual”, alerta. Segundo o diretor, essa prática não apenas evita problemas com a Receita Federal, mas também reflete uma conduta ética e profissional.

Outra recomendação é a atenção redobrada na declaração do imposto de renda para evitar inconsistências, além de garantir que despesas compartilhadas, como uso conjunto de cartões, estejam devidamente justificadas. “A organização fiscal é essencial para minimizar riscos de penalidades e preservar a saúde financeira do negócio”, destaca Rabelo.

Novo monitoramento, na prática

De acordo com representantes da Receita Federal, o novo monitoramento cobre todas as movimentações financeiras de forma consolidada, sem identificar a origem ou natureza dos gastos.

A novidade gerou uma onda de informações falsas. Entre os fatos desmentidos sobre as novas regras, estão esclarecimentos sobre a não criação de nenhum imposto novo, ou seja, não haverá tributo específico sobre operações realizadas via PIX. Além disso, a Receita Federal esclareceu que o sigilo bancário não foi violado pela medida, já que as informações compartilhadas são consolidadas e seguem as normas de sigilo fiscal e bancário.

O órgão ressaltou que a exigência de reporte por parte das instituições financeiras não é inédita, pois a prestação de informações financeiras ao Fisco já ocorre há mais de 20 anos.

Obrigações fiscais

Rabelo reforça que cumprir com as obrigações fiscais é mais do que um movimento preventivo para evitar sanções legais. “É um compromisso com a transparência e a prosperidade. Quando advogados abrem escritórios, aceitam as regras do sistema tributário. Embora possam discordar de alguns aspectos, é essencial agir conforme a legislação vigente para construir uma carreira sólida e confiável.”

Outro ponto relevante para gestão financeira de escritórios é a forma de pagamento de empregados via PIX. Embora a modalidade seja uma ferramenta ágil, seu uso pode gerar custos adicionais desnecessários, uma vez que não está incluso nos pacotes mensais de tarifas bancárias. “A solução mais eficiente é cadastrar os funcionários na folha de pagamento do banco”, recomenda Rabelo.

Conforme o diretor, essa modalidade permite a transferência direta para a conta da equipe sem custos adicionais por meio de uma conta salário que pode ser vinculada à conta corrente de cada colaborador, independentemente do banco utilizado.