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O MEI possui Contrato Social?

Publicado em

27/05/2022 às 11:11

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Você sabe o que é contrato Social? E o MEI precisa de um? Essas são perguntas importantíssimas, principalmente se você é ou quer se tronar um MEI.

E muitos empreendedores, mesmo os mais antigos tem duvidas com relação ao contrato social, para que ele serve e se é ou não necessário.

Mas agora você está no lugar certo! Vamos responder essas e outras perguntas sobre Contrato Social e sua relação com o MEI.

Antes de mais nada devemos esclarecer o que é o Contrato Social, que nada mais é que uma certidão de nascimento. isso mesmo! Da mesma forma que nós sua empresa também precisa de uma certidão de nascimento.

Isso por que é no Contrato Social que contém todos os dados do seu negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!

Importante não é mesmo!?

Quais são os tipos de contrato social?

os principais tipos de contrato social são de empresas como:

Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA): voltado para empresas com uma determinada quantidade de sócios, onde cada um tem sua atribuição.
Empresário Individual (EI): Também chamado de Requerimento de Empresário, e nada mais é do que um formulário estabelecido pelo Governo Federal, para ser utilizado como um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas na modalidade de Empresário Individual.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli): Serve aos mesmos propósitos dos já citados Contrato Social e Requerimento de Empresário.
Microempreendedor Individual (MEI): Não possui. Como assim?

O MEI não possui Contrato Social?

O microempreendedor individual (MEI) não possui contrato social. Por isso o documento com as informações da empresa MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

O CCMEI é o documento que substitui o contrato social, ele comprova que seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é válido e que está registrado na Junta Comercial.

Como emitir o CCMEI?

A emissão do CCMEI é simples e feita de forma online e gratuita, no site do Portal do Empreendedor, logo após o término da formalização do MEI.

Ao finalizar a abertura do seu MEI, o sistema vai disponibilizar o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial do Estado e o Alvará Provisório de funcionamento com validade de 180 dias.

E todas essas informações estarão reunidas no CCMEI.

Após a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é recomendado fazer o download do arquivo, em pdf, e imprimi-lo.

Mas caso você não se atentou a isso e não realizou a impressão, você poderá imprimir a 2ª via do CCMEI a qualquer momento:

Primeiramente é necessário acessar o Portal do Empreendedor;
Clique em “Serviços”;
Na sequência, clique em “Comprovante do MEI” que fica na opção “Emitir seu Comprovante de MEI”;
Digite o número do seu CPF, a data de Nascimento e os Caracteres de Segurança;
Agora será possível clicar em “Fazer Download do Certificado e baixar o CCMEI em PDF”;
Para finalizar, clique em Certificado – CCMEI e faça a impressão.

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