A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), durante o mês de maio, participa da Operação Caminhos Seguros 2024, com foco no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Na noite da última terça-feira feira (14), equipes da DEPCA fiscalizaram diversos pontos vulneráveis em Campo Grande, com denúncias registradas de exploração sexual infanto-juvenil.
O levantamento foi realizado pelo Ministério da Justiça, em conjunto com a Especializada, e a ação foi deflagrada com o objetivo de fiscalizar e enfatizar a frequentadores e donos de bares e boates da capital sobre as penalidades e também a importância da conscientização e da colaboração da comunidade no combate à exploração sexual infantil. Segundo o Código Penal (artigos nº 228 e 229), é crime o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.
Também é crime manter, por conta própria ou de terceiros, estabelecimento em que ocorra exploração sexual. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA assinala que é crime submeter criança ou adolescente à exploração sexual, com reclusão de quatro a dez anos.
Os esforços continuarão durante todo o período da Operação, visando o combate a esses graves crimes e a proteção integral de nossas crianças e adolescentes.
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul reitera seu compromisso inabalável com a justiça e a segurança da população, permanecendo incansável na luta contra a exploração e qualquer forma de violência infanto-juvenil
Resolução do Conselho de Recursos da Previdência Social detalha exigências específicas para cada categoria de…
Prazo de adesão ao programa da PGFN vai até 30/09. Contudo é preciso cautela com…
Proposta que unifica regras trabalhistas para jovens e pessoas com deficiência deve retornar à pauta…
Editais oferecem descontos e parcelamentos para débitos em contencioso administrativo. As adesões vão até 30…
Essa obrigação acessória busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais e do Distrito Federal
Contribuintes ganham prazo para se adaptarem às novas regras do documento fiscal eletrônico.