Proposta fixa em 30 dias a resposta sobre isenção de IR por doença grave

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 499/26, que estabelece o prazo máximo de 30 dias para que o governo responda a pedidos de isenção de Imposto de Renda (IRPF) feitos por aposentados e pensionistas com doenças graves. 

A medida visa dar agilidade a um direito já previsto em lei, mas que atualmente não fixa prazo para resposta ao pedido.

Atualmente, a legislação brasileira já garante o benefício para quem apresenta condições de saúde específicas. 

Lista oficial de doenças graves

Para obter a isenção, o contribuinte deve comprovar a doença por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, estados ou municípios.

A lista oficial da Receita Federal e do INSS inclui as seguintes enfermidades:

1. Neoplasia maligna (Câncer);
2. Cardiopatia grave;
3. Nefropatia grave (doenças nos rins);
4. Hepatopatia grave (doenças no fígado);
5. Doença de Parkinson;
6. Esclerose múltipla;
7. AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
8. Hanseníase;
9. Tuberculose ativa;
10. Cegueira (inclusive monocular);
11. Paralisia irreversível e incapacitante;
12. Alienação mental;
13. Espondiloartrose anquilosante;
14. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
15. Contaminação por radiação;
16. Fibrose cística (mucoviscidose);
17. Anomalia grave (como a Síndrome de Talidomida).

Aprovação automática e punições

O grande diferencial da nova proposta é o mecanismo de pressão sobre a administração pública: caso o prazo de 30 dias seja descumprido sem uma justificativa legal, a isenção será concedida de forma provisória e imediata, vigorando até que o processo seja concluído. 

O texto prevê ainda que o agente público responsável pelo atraso injustificado poderá responder administrativamente pela omissão.

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Prioridade para baixa renda

O projeto também introduz um critério de prioridade social. Pedidos realizados por beneficiários que recebem menos de três salários mínimos deverão ser analisados com preferência. 

Segundo o autor da proposta, o deputado Sidney Leite (PSD-AM), o objetivo é proteger quem está em situação de maior vulnerabilidade econômica e necessita do recurso para custear tratamentos.

Tramitação

O projeto segue agora para análise das comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que acelera sua possível conversão em lei caso seja aprovada pelos colegiados antes de seguir para o Senado.