Quais são as obrigações mensais e anuais do MEI?

Formalizar o trabalho autônomo traz muitas vantagens a quem o faz, mas também traz obrigações mensais e anuais do MEI. No entanto, para que o seu cadastro seja regular e não haja problemas é preciso conhecer a fundo todas as obrigações mensais e anuais do MEI.

Assumir a posição de MEI oferece uma segurança ao trabalhador autônomo como previdência, auxílio em situações de problemas de saúde, reclusão ou maternidade. Arcar com as exigências feitas pela categoria em contrapartida dos benefícios vale a pena.

Você que presta serviços ou vende produtos e já está inscrito como microempreendedor ou está pensando em assumir esse papel, precisa entender todas as obrigações mensais e anuais do MEI e aqui neste artigo as listaremos para você!

Alvará de funcionamento

Na lista das obrigações mensais e anuais do MEI vem em primeiro lugar o alvará de funcionamento. Quando o microempreendedor formaliza sua situação, precisa obter junto a prefeitura de sua cidade o alvará – documento que autoriza o funcionamento do estabelecimento.

A princípio, o documento será provisório e terá um ano de isenção de taxa. Depois, anualmente a licença precisa ser atualizada com o pagamento de uma guia e solicitação no setor de tributação do município atuante.

Emissão de nota fiscal

Muitos trabalhadores autônomos atuantes como MEI, prestam serviços ou fornecem produtos a empresas públicas e privadas. Nesses casos, a emissão de nota fiscal é mais uma obrigação do empresário. Para que haja controle do seu faturamento e segurança aos clientes.

A emissão é feita através do site da prefeitura da cidade onde você atua e será explicado no momento da liberação do alvará.

Relatório mensal de receita

Até os dias 20 de cada mês, é indicado ao MEI que preencha um documento de receita mensal que além de colaborar para o controle do limite de faturamento, ainda facilita o preenchimento da declaração anual do simples, da qual falaremos mais abaixo.

Nesse relatório serão anexadas notas fiscais de compras de produtos ou serviços para empresa e as notas fiscais emitidas a clientes. Aqui você pode conferir o modelo.

Pagamento do DAS

Uma das principais obrigações mensais e anuais do MEI é o pagamento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O não pagamento dessa guia pode implicar na suspensão do MEI ou bloqueio da emissão de notas fiscais.

O valor da guia é de R$ 49,00 mensais, com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS no caso de comércio ou indústria e de R$ 5,00 de ISS para prestadores de serviços. Para imprimir a guia basta clicar aqui e acessar o gerador do DAS.

Declaração anual

Por último, mas não menos importante, como obrigações mensais e anuais do MEI existe a declaração anual do simples nacional. Que é um relatório de todos os gastos e recebimentos da empresa durante o ano que passou. Esse passo é importante a ajuda de um contador!

Existem diversas vantagens em ser um microempreendedor, mas também existem as obrigações mensais e anuais do MEI. Elas garantem o bom funcionamento da empresa e garantia de atuação de forma legal do trabalhador autônomo!

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