Qual é o prazo que a empresa tem para pagar o funcionário, após a Demissão?

Existem várias leis que servem para assegurar o direito ao salário dos funcionários, após a rescisão de contrato. Elas estipulam que o empregador deve efetuar o pagamento regular do último período de pagamento.

O artigo 477, § 6º da CLT,  por exemplo, impõe que o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias, contando da data da notificação da demissão, quando essa for realizada com aviso prévio indenizado, ou no primeiro dia após o cumprimento do aviso prévio trabalhado. 

Veja o que acontece em cada caso:

Quando o funcionário é dispensado ou pede demissão da empresa, quais são os direitos que ele possui? O trabalhador terá direito ao último salário (proporcional aos dias trabalhados), valores da multa do FGTS, férias vencidas,  férias e décimo terceiro proporcionais.

A empresa tem o prazo de dez dias para efetuar a rescisão do ex-funcionário; mas no caso de isso não acontecer, o trabalhador poderá contactar o sindicato da sua profissão ou o Ministério Público do Trabalho, dessa forma as dúvidas serão esclarecidas e ele saberá qual a melhor forma de agir perante o acontecido. 

Quais são os prazos estabelecidos pela antiga lei?

São dois prazos: no primeiro prazo, o empregador tem até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado, para realizar o pagamento da rescisão. No segundo prazo, o empregador tem até dez dias corridos, após a notificação da demissão, para efetuar o pagamento da rescisão, pois nesse caso não há  aviso prévio, ou indenização.

Lembrando que essas leis sofreram modificações, de acordo com a nova redação da lei o prazo passou a ser de 10 dias, após o último dia trabalhado.

E se a empresa não cumprir?

Nesse caso, a empresa poderá receber a multa que o artigo 477, do parágrafo 8º, da CLT estabelece. Essa lei impõe o pagamento no valor de um salário mensal do trabalhador, além dos valores totais da rescisão do contrato de trabalho.

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Ana Flávia Correa