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Reforma da Previdência: Mudanças para os segurados

Publicado em

30/05/2019 às 11:19

por

loureiro

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São inúmeras as mudanças trazidas pela proposta da nova reforma e que irão impactar muito sobre os pré-requisitos necessários para que o segurado requeira a sua aposentadoria.

O propósito desta matéria é elucidar de forma objetiva quais são as regras vigentes hoje e quais as que estão sendo propostas pela nova reforma.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Como é hoje?

Qual é a nova proposta?

Para se aposentar por tempo de contribuição com as regras atuais, basta ter 30 anos de tempo de contribuição se mulher e 35 se homem, independentemente da idade. Logicamente, se o segurado não se enquadrar na fórmula 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, vai incidir um fator previdenciário, que quanto menor a idade, maior vai ser o impacto na RMI (renda mensal inicial) do segurado.

A nova proposta vai extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição, visto que vai exigir uma idade mínima para se aposentar, 65 anos se homem e 62 anos se mulher. Importa salientar que para o segurado que estiver próximo da aposentadoria vai incidir uma regra de transição, que nada mais é que uma forma de abrandar os efeitos da reforma, sendo mais prejudicial para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho ou já ingressou, mas está longe de se aposentar.

Aposentadoria por idade

Como é hoje?	Como é a nova proposta?
O segurado deve ter contribuído por 15 anos e ter 60 anos se mulher e 65 anos se homem, para se aposentar por idade.	O segurado deve contribuir por 20 anos e ter 62 anos se mulher e 65 anos se homem.

Aposentadoria do trabalhador rural

Como é hoje?	Como é a nova proposta?
O segurado deve comprovar 15 anos de atividade rural e ter 55 anos se mulher e 60 anos se homem. Não há necessidade de recolhimento, este é presumido.	A mulher passaria a ter que ter 60 anos, igualando-se ao homem, que permaneceria com 60 anos. Ambos teriam que recolher mensalmente durante 15 anos para poder se aposentar.

Benefício assistencial ao idoso

Como é hoje?

Como é a nova proposta?

Para requerer, basta ter 65 anos ou mais de idade e não ter condições de se manter ou ser mantido por sua família. O critério econômico de enquadramento é que cada membro do grupo familiar não pode auferir mensalmente mais que ¼ do valor do salário mínimo vigente, hoje R$ 249,50. De acordo com O STF (Superior Tribunal Federal), este critério de renda deve ser flexibilizado, sendo o aspecto “estado de miserabilidade” analisado em cada caso concreto.

A partir de 60 anos de idade o beneficiado passaria a receber R$ 400,00 e quando completasse 70 anos de idade, receberia um salário mínimo.

Benefício assistencial ao deficiente

Como é hoje?	Como é a nova proposta?
Independentemente de qualquer idade, basta comprovar uma deficiência que impossibilite o exercício de um trabalho para requerer a concessão de um salário mínimo.	Há a desvinculação do salário mínimo, passando o beneficiado a receber R$ 1.000,00, ou seja, quando do reajuste anual do salário mínimo, este benefício pode continuar a ser pago no mesmo valor e abaixo de um salário mínimo.

Pensão por morte

Como é hoje?

Como é a nova proposta?

O conjunto de dependentes do segurado vai receber 100% da média encontrada no PBC (período básico de cálculo). Não há vedação de acumulação da pensão por morte com qualquer espécie de aposentadoria.

O valor a ser pago passaria a ser 60% da média encontrada durante o PBC (período básico de cálculo), acrescida de 10% a cada dependente a mais que o segurado tenha deixado, até o limite de 100%. Ex.: Caso o benefício seja para esposa e dois filhos, o valor seria de 80% (60% mais dois dependentes adicionados), sendo que só no caso de haver 5 dependentes é que seria uma pensão de 100%. Além disso, os dependentes que tiverem direto à pensão por morte e também à aposentadoria, receberão 100% do benefício de maior valor, sendo o benefício de menor valor pago proporcionalmente, dependendo da quantidade de salários mínimos que seja recebido a título de pensão por morte, conforme a tabela abaixo: Quantidade de salários mínimos de pensão por mortePercentual a ser recebido pelo dependenteAté 1 SM80% do valorEntre 1 e 2 SM60% do valorEntre 2 e 3 SM40% do valorEntre 3 e 4 SM20% do valorAcima de 4 SMNão será permitida a acumulação Ex.: uma viúva que tenha direito à pensão de R$ 1.500,00 e aposentadoria de R$ 2.000. A aposentadoria será integral, por ser o benefício de maior valor. Já a pensão de R$ 1.500,00 equivale a 1,5 salário mínimo, logo, a beneficiária terá direito a receber 60% do valor (R$ 1500 x 60% = R$ 900,00). Assim neste exemplo, a viúva receberia R$ 2.900,00 por mês de benefícios.

Aposentadoria especial

Como é hoje?

Como é a nova proposta?

É uma modalidade de aposentadoria devida ao trabalhador exposto a algum agente nocivo, seja ele químico, físico ou biológico, durante o lapso temporal de 15, 20 ou 25 anos. A RMI (renda mensal inicial) desta modalidade é de 100% da média encontrada sobre as 80% maiores contribuições vertidas ao sistema.

Quanto ao valor, o trabalhador exposto a algum agente nocivo vai iniciar com 60% do salário de benefício, sendo acrescido 2% cada ano a mais trabalhado, ou seja, vai ser necessário trabalhar mais para se aposentar com 100% do salário de benefício. Já quanto ao tempo mínimo para se aposentar, será necessário alcançar uma pontuação específica de acordo com o tempo de aposentadoria especial, conforme a tabela abaixo:Soma da idade com o tempo de contribuiçãoModalidade de aposentadoria especial66 pontos15 anos72 pontos20 anos86 pontos25 anos Ex.: um enfermeiro, que podia se aposentar com 25 anos de trabalho, independentemente da idade,vai ter que ter 61 anos de idade na data da aprovação da PEC, para se aposentar com a integralidade, ou seja, 25 anos de trabalho + 61 anos de idade= 86 pontos. Caso o segurado que já trabalhava em atividade especial não atinja a soma de pontos necessária para se aposentar em 5 anos após a aprovação da lei, ele poderá se aposentar pela média simples dos salários, contudo, irá incidir o fator previdenciário, vindo a reduzir o valor da aposentadoria.

Aposentadoria por Invalidez

Como é hoje?

Como é a nova proposta?

O segurado que estiver incapacitado permanentemente para o trabalho, estando ou não em gozo do auxílio-doença e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, passa a auferir uma aposentadoria de 100% do salário de benefício. Além disso, o segurado que necessitar do auxílio permanente de terceiro, pode solicitar o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, com o objetivo de auxiliar neste gasto.

A mudança prevista vai ser referente aos valores pagos, que passarão a iniciar com o valor de 51% da média, acrescido de 1% para cada ano extra trabalhado, só chegando a 100% caso o segurado tenha mais de 20 anos de tempo de contribuição.

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Conteúdo original por Jonas Ferreira, Advogado especialista em Direito Previdenciário via Ferreira Advocacia e Acessória Jurídica

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