Saiba como baixar empresa inapta na Receita Federal

Não são poucos aqueles que buscam entender como baixar empresa inapta na Receita Federal. É o que acontece quando o órgão declara a inaptidão do seu CNPJ.

Então, de que forma proceder nesses casos? É exatamente o que vamos responder neste artigo, que vai detalhar como encerrar o negócio sem pendências com o governo. Você vai conferir, ainda, o que é o procedimento realizado pelo órgão e as implicações de manter o empreendimento como inapto.

Acompanhe o restante do texto e boa leitura!

O que é uma empresa inapta na Receita Federal?

Quando você decidiu abrir uma empresa, deve ter pesquisado pelas diferentes obrigações de um negócio, certo? Entre elas, estão:

• Elaboração do contrato social;
• Registro na Junta Comercial;
• Solicitação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Inscrição Estadual e/ou Municipal;
• Emissão de alvará e licenças de funcionamento.

Além disso, a empresa tem uma série de deveres fiscais ao longo de seu funcionamento. Um deles é a emissão e envio de escriturações e declarações. Cada natureza jurídica e regime tributário têm suas regras.

Assim, um CNPJ que não faz a entrega da documentação dentro do prazo estabelecido pode sofrer sanções por parte dos órgãos públicos.

Além disso, vale alertar que a Receita Federal vem intensificando a sua fiscalização sobre as empresas que são omissas quanto a esses envios.

Dessa maneira, CNPJs que não enviaram escriturações e declarações regularmente dentro dos últimos 5 anos podem ser considerados inaptos pela Receita Federal. Em especial, a omissão das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pode gerar a inaptidão da empresa.

A DCTF é declaração obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado como sociedades, empresários individuais, associações, cooperativas e sindicatos. Por outro lado, ela não é obrigatória para as empresas optantes do Simples Nacional, que é o regime tributário preferido das micro e pequenas empresas.

Assim, se a DCTF ou outros documentos exigidos não forem enviados com regularidade, o Fisco pode declarar a inaptidão da organização. Em resumo, uma empresa inapta é aquela que está incapacitada de exercer suas atividades com o CNPJ, em razão de sanção aplicada pela Receita Federal.

Como saber se uma empresa está inapta?

A Receita Federal publica o Ato Declaratório Executivo (ADE) sobre as empresas inaptas. Mas você também pode pesquisar se a empresa está ativa ou não seguindo este passo a passo:

1. Acesse o site do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC);
2. Informe os dados para acesso: CNPJ/CPF, código de acesso e senha, ou certificado digital;
3. Localize o serviço “Certidões e Situação Fiscal”;
4. Em seguida, vá até o item:

• “Consulta Pendências – Situação Fiscal” para obrigações acessórias não previdenciárias; ou
• “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” para obrigações acessórias previdenciárias.

Ao final da pesquisa, você conseguirá verificar a situação do envio ou omissão de documentos fiscais. Então, será possível saber se a empresa está regularizada ou se foi considerada inapta.

Se for o caso, faz sentido entender como baixar empresas inaptas na Receita Federal. Antes, porém, vamos entender quais são as consequências disso.

Restrições a uma empresa inapta na Receita Federal

Assim como o CPF carrega várias informações importantes sobre nosso comportamento financeiro, o CNPJ é o cadastro que registra o histórico fiscal da empresa. Por isso, ter o empreendimento considerado inapto pela Receita Federal pode trazer diversas restrições para o negócio.

A Instrução Normativa RFB nº 1.634 determina o seguinte:

• Impedimento de participar de novas inscrições (artigo 22);
• Possibilidade de baixa de ofício da inscrição (artigo 29);
• Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (artigo 45);
• Nulidade de documentos fiscais (artigo 47);
• Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (artigo 48).

Com a inaptidão, a empresa pode enfrentar dificuldades em exercer suas atividades habituais. Então, vamos aprender como baixar empresa inapta na Receita Federal e regularizar sua situação.

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Como regularizar empresa inapta

Se um CNPJ é considerado inapto porque não fez a entrega regular de documentos, a sua regularização passa pelo envio das declarações.

Por isso, o primeiro passo é entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas nos últimos 5 anos. Assim, observe os itens listados na “Consulta Pendências” e no ADE.

Importante ressaltar que a DCTF, por exemplo, trata de tributos obrigatórios – como imposto de renda, CSLL, PIS e Cofins. Por isso, se a organização tiver débitos tributários a pagar, deverá fazer a quitação para regularizar sua situação cadastral.

Depois que tudo for informado e pago à Receita Federal, a empresa pode ser considerada apta novamente. Caso as omissões que causaram a inaptidão estejam relacionadas a problemas cadastrais, o responsável pelo CNPJ deve fazer a solicitação da correção diretamente com a Receita Federal.

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Como baixar empresa inapta na Receita Federal

Se o seu CNPJ foi considerado inapto pela Receita Federal e você deseja encerrar as atividades do negócio, basta aguardar a ação do próprio órgão. Isso acontece porque a Receita Federal pode baixar automaticamente a empresa inapta, de acordo com o prazo necessário.

Em seguida, será preciso desativar o CNPJ em órgãos como a Junta Comercial do seu estado.

Mas atenção: os débitos do CNPJ podem ser transferidos para o CPF dos sócios, conforme o artigo 48 da instrução normativa citada. Assim, observe as obrigações da empresa e tente regularizá-las antes da sua baixa na Receita.

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Fonte: Azulis