Segurança Jurídica: A importância dos contratos para as PMEs

Estabelecer garantias, direitos e deveres entre as partes está na essência de um contrato. É o aperto de mãos devidamente formalizado, a celebração, o “preto no branco”, o papel assinado.

Acontece que, na rotina principalmente das pequenas e médias empresas, o contrato que não recebe a devida atenção em sua elaboração pode, no fim do dia, ser a peça determinante que coloca em risco até a saúde da empresa. Por outro lado, os bons contratos garantem uma caminhada tranquila para quem mantém suas obrigações em dia permitindo até a reversão jurídica de impasses.

Entre inúmeros fatores, a negligência aparece como o fio condutor da maioria dos problemas contratuais. Na expectativa de aprimorar a performance ou acelerar resultados, as empresas formalizam vínculos com prestadores de serviços, parceiros e fornecedores sem a devida atenção. É quando o desejo de satisfação justifica uma cegueira momentânea, sem a previsibilidade de imbróglios futuros.

Quando eles aparecem, o contrato não é capaz de dar respostas satisfatórias para garantir o acordado ou apresentar soluções satisfatórias para as partes, requerendo grande esforço jurídico, que exige tempo e muito dinheiro, para que se chegue a um desfecho.

Um contrato com brechas pode até ser comparado a um acordo informal. Quando um empresário abre mão de um contrato com as pessoas que ele faz negócios, apostando somente na confiança como a base da relação, ele terá muitas dificuldades para cobrar a outra parte em caso de desacordo. Desta forma, terá que ser feito o levantamento de provas que justifiquem a validade e os termos do acordo, a maneira como ele transcorreu e os valores devidos. Num processo que pode levar anos e sem garantia alguma de sucesso.

No caso dos contratos que só consideram uma mínima obrigação de cada parte, sem os devidos pormenores firmados em detalhes, assim como as devidas multas e cláusulas penais, o valor deste vínculo é tão ilusório quanto um aperto de mão. Na verdade, uma relativa segurança jurídica para as partes acharem que tudo ficará bem.

Felizmente, cada vez mais as PMEs têm demonstrado maturidade e atenção para essa questão. Em muitas startups, o plano de negócios já deve contemplar os cenários mais severos, incluindo perdas e danos de rupturas contratuais. Outras buscam assessoria jurídica ainda no estágio inicial demonstrando maturidade no entendimento jurídico.

Quando bem feito, um contrato garante ao empresário a possibilidade de ingressar na justiça para executar com segurança aquilo que foi combinado, sem a necessidade de buscar provas terceiras e novos acordos. É um ganho de tempo e de dinheiro, com maiores chances de sucesso ao final do processo.

Exemplo cotidiano e recorrente pode ser de uma empresa com a qual o cliente ameaça romper o contrato em fase de conclusão de uma grande encomenda. Com as devidas salvaguardas previstas em contrato, neste caso, caberia ao jurídico da empresa convencer o cliente que mais vale seguir o projeto até o fim a abandoná-lo no meio do caminho.

Cláusulas de rescisão contratual devidamente claras e multas são, no caso, dispositivos importantes para assegurar a relação entre as partes.

Cada vez mais imprescindível na atividade das pequenas e médias empresas, cabe à assessoria jurídica transformar uma potencial fonte de problemas em solução. Qual a dica? Estabeleça contratos claros e com cláusulas que possam prever a maior quantidade possível de situações.

Luaci Absher Bellon é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e sócio-fundador da SBAC, empresa especializada em atendimento jurídico personalizado para pequenas e médias empresas.

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