O Supremo Tribunal Federal (STF), pode julgar, nesta quarta-feira (9), a validade das alterações das regras sobre a contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício.
A ação em julgamento já conta com o voto do relator, o ministro Nunes Marques, favorável à União. No entanto, o julgamento acabou sendo interrompido devido a um pedido de vista executado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Em suma, o STF deverá julgar a validade da incidência do fator previdenciário instituído no ano de 1999 e que causou impacto no cálculo de milhares de aposentadorias.
Vale lembrar que o texto que poderá retornar ao julgamento nesta quarta começou a ser julgado em 2021, e segundo estimativa, a decisão poderá causar um impacto de R$ 54,6 bilhões aos cofres públicos.
O montante em questão foi estimado por Bruno Bianco Leal, advogado-geral da União, na sustentação oral que havia sido realizada ainda em 2021.
A ação em julgamento no Supremo Tribunal Federal questiona as alterações aplicadas na lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, instituídos pela Lei 9.876/99.
Essa Lei foi responsável por mudar as regras de contribuição previdenciária de contribuinte individual e também do cálculo do benefício.
Para os partidos que ingressaram com ação, algumas mudanças são inconstitucionais, sendo elas: carência para gozo do salário-maternidade, aumento do período básico do cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação anual de atestado de vacinação e comprovante de frequência escolar para o salário família.
Ambos os processos constam nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades, mais conhecidas como ADI 2.110 e ADI 2.111.
A ação, que acabou sendo adiada após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, ocorreu porque os autores das ações sobre o fator previdenciário também questionam a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a discussão sobre esse dispositivo acaba esbarrando em um litígio bilionário e controverso relacionado à Revisão da Vida Toda, também em julgamento pelo STF.
Editais oferecem descontos e parcelamentos para débitos em contencioso administrativo. As adesões vão até 30…
Essa obrigação acessória busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais e do Distrito Federal
Contribuintes ganham prazo para se adaptarem às novas regras do documento fiscal eletrônico.
Governo alerta para golpes e reforça que consulta e resgaste são gratuitos e feitos apenas…
Para além das medalhas e da icônica taça, o título da Copa do Mundo de…
Com investimento baixo, microempreendedor individual tem acesso à rede de proteção social do governo.