TCU libera prejuízo fiscal para quitação de dívidas com a União

Em uma decisão que traz alívio para o setor empresarial e para os cofres públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (22), autorizar o uso amplo de créditos de prejuízo fiscal no pagamento de dívidas tributárias. 

A decisão reverte uma restrição anterior que, na prática, travava as negociações entre empresas e o Governo Federal.

Entendendo o caso

Muitas empresas que acumulam dívidas com a Receita Federal também possuem o que se chama de “prejuízo fiscal”. Isso acontece quando a companhia gasta mais do que ganha em um determinado período; esse saldo negativo gera um crédito que pode ser usado para abater impostos futuros.

Anteriormente, o TCU havia decidido que esse crédito não poderia ser usado para pagar o valor principal da dívida, limitando o seu uso apenas a juros e multas. 

Além disso, impunha um teto de 65% sobre o valor total do débito. Essa regra dificultava os acordos, já que muitas empresas dependem justamente desses créditos para conseguir limpar o nome e voltar a investir.

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Argumentação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da restrição, argumentando que permitir o uso desses créditos não significa que o governo está “abrindo mão” de dinheiro.

O ministro Walton Alencar Rodrigues concordou com essa visão. Para ele, como esses créditos são usados para quitar dívidas consideradas de difícil recuperação (aquelas que o governo provavelmente nunca receberia de outra forma), a medida é positiva. 

Ao aceitar o prejuízo fiscal como parte do pagamento, a União consegue receber ao menos uma fatia em dinheiro vivo que, de outra forma, estaria perdida.

Bilhões em jogo

A importância da decisão é refletida nos números. O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destacou que, até o final de 2023, o governo já havia fechado quase 3 milhões de acordos de renegociação, movimentando mais de R$ 700 bilhões em dívidas e garantindo a entrada real de R$ 43 bilhões nos cofres públicos.

A medida é vista como essencial para reduzir o “estoque” de brigas na justiça. Atualmente, estima-se que as disputas tributárias no Brasil ultrapassem a marca de R$ 4 trilhões, valor que trava a economia e gera incerteza tanto para o Estado quanto para o setor produtivo. 

Com a nova decisão, o caminho para novos acordos de regularização fica livre de entraves burocráticos.