Através da Instrução Normativa RFB 1.808/2018 a Receita Federal especificou procedimentos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)....
As receitas de venda de produtos que já foram tributados anteriormente são decorrentes da venda de produtos sujeitos à Tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e Substituição Tributária e/ou Antecipação...
O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho deficiente poderá ter sua jornada de trabalho reduzida. Esse é o teor do Projeto...
A partir de 01.09.2018, por força do art. 2º da Lei 13.670/2018, as alíquotas da COFINS-Importação ficam acrescidas de 1% na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI,...
O pagamento das cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem injetar R$ 39,5 bilhões...
Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei...
O estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe confere a Constituição da República, e com base na Resolução 9 de 1992 do Senado Federal[1],...
Com a edição da Lei n° 12.846 em 2013, também conhecida como a “Lei Anticorrupção”, o relacionamento das empresas com a administração pública sofreu mudanças profundas...
Dez alterações das regras tributárias podem gerar disputas judiciais ou criar novas obrigações acessórias, afetando empresas de grande porte e incomodando empresas de pequeno porte e...
Quem tem o negócio formalizado como MEI pode usufruir de muitos benefícios. Essa é uma etapa essencial para todo empreendedor que deseja ganhar mais espaço no...
