Não será mais possível a emissão de NFC-e para destinatários inscritos no CNPJ
Fase de testes-piloto envolve até 300 empresas antes da virada do ano
Norma amplia governança e transparência sobre benefícios fiscais
O documento, oficializado pelo Despacho nº 42/2025, impõe mudanças significativas nos padrões de emissão e registro fiscal, que entrarão em vigor em 2026
O eSocial passará a reconhecer exclusivamente os certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo.
Pacote tecnológico versão 1.0.0 estabelece as regras de validação e leiautes para a nova obrigação acessória do sistema tributário
Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.
Tudo ficou estabelecido pela Resolução CGSN nº 183/2025, que regulamenta de forma definitiva as novas regras de penalidades para MPE
Para garantir a compatibilidade na comunicação com o eSocial, os desenvolvedores dos sistemas de folha devem importar esses certificados
Novas regras para o IRPF estabelecem tributação para negócios com faturamento anual de mais de R$ 600 mil
