8 fatos que você precisa saber antes de abrir um CNPJ MEI

Confira algumas dicas na hora de criar seu CNPJ MEI

A criação de um CNPJ MEI, ou seja, de Microempreendedor Individual, é uma excelente medida para quem deseja começar uma nova empresa ou formalizar um negócio.

Para se encaixar na categoria de MEI é preciso cumprir alguns requisitos, como o de trabalhar por conta própria, não ter participação como sócio ou titular em outra empresa e faturar no máximo R$81 mil por ano.

Além disso, é preciso checar se a função de trabalho que você deseja exercer entra em alguma das categorias permitidas para o MEI. A seguir explicamos mais sobre essa e outras informações que você precisa se atentar antes de criar seu CNPJ MEI. Confira:

1 – Escolha bem sua atividade de atuação (CNAE)

Nem todas as atividades profissionais permitem a criação de um CNPJ MEI. Na verdade, existe uma lista de funções autorizadas para quem seja ser um microempreendedor individual e é preciso que seu negócio esteja alinhado a alguma delas para se formalizar nesta modalidade.

Para ser MEI, você terá que escolher uma ocupação principal (CNAE) e até 15 secundárias, desde que as outras tenham alguma relação com a principal. 

Ex: 

45.30-7 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

• 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
•  4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
•  4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar

Você pode ver essa lista completa de atividades no site do Sebrae.

Um ponto importante é saber direitinho o que você deseja fazer para escolher um CNAE realmente alinhado à sua função.

2 – Defina um endereço físico para sua empresa

Sim, como MEI você terá que fornecer um espaço físico como ponto de abertura de sua empresa.

A notícia boa? Esse endereço da sede do próprio negócio, quase sempre, poderá ser o de sua casa. Isso só não vale para CNAEs que exijam um local específico. 

Para saber se o local desejado pode ser cadastrado como endereço da empresa, é preciso fazer uma consulta prévia na prefeitura da sua cidade.

3 –  Você pode fazer seu cadastro de MEI online

Hoje em dia, o cadastro de MEI é feito exclusivamente no Portal do Empreendedor, sem necessidade de entregar documentação em nenhum órgão público. Para isso, é preciso ter em mãos os seguintes documentos:

• RG; 
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Título de eleitor ou número de recibo do imposto de renda, caso você tenha feito a declaração nos últimos 2 anos;
• Cadastro na plataforma Brasil Cidadão, que deve ser feito no site:https://acesso.gov.br/acesso/#/primeiro-acesso

O MEI não tem Contrato Social, a comprovação do cadastro é feito por meio do CCMEI, Certificado de Condição de MEI, que pode ser impresso após a formalização no Portal do Empreendedor e também pelo cartão do CNPJ, impresso na Receita Federal.

4 – MEIs podem emitir nota fiscal –  o que é ótimo 

Com o CNPJ MEI, é possível emitir notas fiscais pelas vendas e serviços prestados. 

A emissão de notas fiscais é relevante porque amplia sua rede de fornecedores e também te ajuda a alcançar mais clientes, que exijam a emissão da nota.

Com a regularização, os MEIs podem explorar novos canais de venda e fornecer seus produtos e serviços até mesmo para o governo.

5 – Lembre-se de controlar suas despesas e receitas

Todo mês, o MEI precisa controlar o total das suas receitas brutas em um formulário simplificado.

No Portal do Empreendedor, é possível baixar o Relatório de Receitas Brutas Mensais, imprimir o arquivo e fazer o preenchimento do modelo de formulário.

Essa etapa é importante por duas razões principais:

• Para o gerenciamento do seu faturamento e se ele está dentro das normas de até R$81 mil por ano, o que é um requisito para o perfil MEI;
• Para facilitar a sua Declaração Anual do Simples Nacional – não se preocupe, falaremos mais sobre ela a seguir.

6 – Será preciso fazer uma contribuição mensal

Todo microempreendedor individual precisa fazer o pagamento de uma contribuição mensal do Simples Nacional. Este é um sistema direcionado ao MEI para o pagamento de impostos e recolhimento de INSS.

O DAS, ou seja, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI tem valores específicos de acordo com sua categoria de atuação. Em 2019, as modalidades de negócio e valores são:

• Comércio: R$49,90
• Indústria: R$ 50,90
• Prestação de Serviços: R$ 54,90
• Comércio e Serviços juntos: R$ 55,90

Para fazer o pagamento, é possível: imprimir o carnê da DAS, fazer o pagamento online ou em débito automático. 

7 – Será preciso fazer uma declaração anual

Todo MEI precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio do ano seguinte, informando seu faturamento ao longo do ano anterior. 

O envio da declaração é feito exclusivamente pela internet na página do Simples Nacional, dentro do site da Receita Federal. O link é: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Para fazer a declaração, é preciso acessar o menu: Simei Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI

Fique atento aos prazos, pois se a declaração for feita após o dia 31 de maio, isso implica no pagamento de multa, com valores que iniciam em R$50,00.

8 – Existem muitos benefícios de ser MEI

Ter um CNPJ MEI significa que você está regularizado para vender em todo o território nacional. O governo reconhece sua empresa e isso permite uma série de facilidades.

Além dos benefícios de se posicionar melhor no mercado, por conta da formalização e possibilidade de emitir notas fiscais, quem é MEI também tem outros benefícios, como:

• O pagamento regular da DAS mensal, conta como contribuição para sua aposentadoria por idade ou invalidez;
• Você ainda pode ter acesso a auxílio doença, salário maternidade e outros benefícios previdenciários;
• Fica mais fácil abrir uma conta bancária jurídica, ter acesso a crédito, maquininha de cartão e outros serviços que passam por algum tipo de análise por instituições financeiras;
• Você pode explorar novos canais de venda e atingir novos clientes. Quem é MEI e atua no segmento de varejo, por exemplo, pode cadastrar seus produtos nos sites do B2W Marketplace – Americanas.com, Submarino e Shoptime – e vender para clientes destes sites, aumentando alcance e faturamento.

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Conteúdo original B2W Marketplace