Confira os Projetos de Lei articulados pelo CRCRJ

Reforçando o seu papel de apoio à classe contábil do estado do Rio, o CRCRJ vem articulando diversos Projetos de Leis para o benefício dos profissionais da contabilidade. Conheça os PLs e as leis já aprovadas.

• PL 1633/2022 – Inviolabilidade do escritório contábil

Projeto que dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções

Confira no site da Câmara dos Deputados.

• PL 2279/2022 – Cadastro compulsório junto a RFB

Projeto que dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil.

Confira no site da Câmara dos Deputados.

• PL 4463/2021 – Contador Parceiro

Projeto que oportuniza negócios entre profissionais da contabilidade autônomos, recém-formados e escritórios contábeis.

Confira no site da Câmara dos Deputados.

• PL 4572/2021

Prioridade em Órgãos Públicos Federais, vinculados à Receita Federal.

Confira no site da Câmera dos Deputados.

• PL 535/2021 – Dedução do IRPF na contratação de Cuidadores.

Projeto propõe que os gastos com cuidadores sejam considerados gastos em saúde.

Confira no site da Câmara dos Deputados.

• PL 5946/2022

Reforma do Conselho de Contribuintes da SEFAZ, para inclusão de representantes da classe contábil.

Confira no site da Alerj.

• PL nº 3560/2021 – Código de Defesa do Empreendedor

Estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Confira no site da Alerj.

• Lei 9.564/2021 – Atendimento preferencial em órgãos e repartições públicas do estado

Confira no Diário Oficial do Rio de Janeiro.

• Lei 7460/2022 – Dia do Profissional da Contabilidade e Dia do Contador no calendário do Rio de Janeiro

No 25 de abril é comemorado o Dia do Profissional de Contabilidade e em 22 de setembro o Dia do Contador.

Confira no site da Câmara do Rio de Janeiro.

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