DITR 2023: governo define regras, prazo e obrigatoriedade

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. O pagamento precisa ser pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo dono a qualquer título.

O cálculo do imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a pagar. Quanto mais utilizada (com atividades de agricultura ou pecuária), menor o imposto.

O Governo Federal definiu as normas para declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) em 2023. A declaração do ITR deve ser no site da Receita Federal entre 14 de agosto a 29 de setembro de 2023.

A entrega da declaração após o prazo resulta em multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculado sobre o valor total do imposto devido.

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Quem deve entregar a DITR

Devem entregar a DITR os produtores, pessoas físicas ou jurídicas, titulares de domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária, exceto imune ou isento.

Também será necessário realizar a declaração, aqueles que, até a data de sua apresentação, forem condômino (quando o imóvel pertence a mais de um contribuinte por contrato ou decisão judicial, ou em função de doação recebida em comum), ou se o local pertence a mais de uma pessoa. 

Nos casos de herança e enquanto a partilha ainda não ocorrer, a declaração deve ser através do inventariante. Além de pessoas que, entre 1º de janeiro e 29 de setembro de 2023 perderam a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante em função de alienação ao Poder Público.

Pagamento

O pagamento do ITR poderá ocorrer em até quatro parcelas mensais, desde que as quotas não sejam inferiores ao valor de R$ 50. O parcelamento só poderá ser feito em caso de imposto acima de R$ 100. O prazo para o pagamento da primeira parcela, ou quota única, também será até 29 de setembro.

O valor devido poderá ser por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), por transferência bancária, ou PIX.

Todavia, caso você encontre algum erro é possível fazer a retificação da DITR com a entrega de uma nova declaração. 

Nesta deverá conter todas as informações do primeiro documento. Incluindo as alterações, exclusões e adições de informação necessárias, além do número do recibo da primeira DITR entregue.