Fux vota que precatórios sejam quitados fora das regras fiscais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto favorável hoje (27) à autorização para a abertura de crédito extraordinário, permitindo que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas de forma definitiva pela Justiça.

Até o momento, o relator do tema, Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin também seguiram a posição de Fux. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual, onde os votos são registrados remotamente. A sessão, que se estende por 24 horas, está programada para encerrar às 23h59 desta segunda-feira (27), restando ainda os votos de sete ministros.

Leia também: Precatórios Desvendados: Da Definição aos Pagamentos Recordes no Brasil

O voto de Fux declara a inconstitucionalidade do teto estabelecido para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. Na época, a medida foi justificada como parte dos esforços para cumprir as metas fiscais vigentes.

O teto foi questionado no Supremo em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacando a suspensão da obrigação do governo de quitar precatórios acima do teto entre os anos de 2022 e 2026.

Leia também: Títulos De Precatórios Podem Render Até 30% Ao Ano Na Renda Fixa

Através da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva propôs antecipar o pagamento de precatórios programados para 2027, visando evitar o acúmulo dessas dívidas judiciais em um nível insustentável no futuro.

Se o atual regime de pagamento de precatórios for mantido, a dívida judicial acumulada pode atingir R$ 250 bilhões em 2027, conforme a AGU. Somente o montante acumulado entre 2022 e 2024 pode chegar a R$ 95 bilhões.

Crédito extraordinário

Conforme o voto do relator, o governo recebe a autorização para abrir crédito extraordinário destinado ao pagamento do montante de dívidas judiciais acumuladas nos períodos de 2022 a 2024 e de 2025 a 2026. Com essa medida, os referidos pagamentos não serão considerados no cômputo para o atendimento das metas fiscais.

Entretanto, o ministro Fux rejeitou o pedido que visava classificar os precatórios como despesas financeiras pelo governo. Tal classificação facilitaria a contornar as regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso.