A partir de agora pessoas com HIV, aposentadas por invalidez, não vão mais precisar passar por reavaliação. É o que determina a lei publicada nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União.
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social permite a convocação de pessoas aposentadas por invalidez para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria.
Caso a saúde do beneficiário tenha sido restabelecida, ele pode perder o benefício e ter que voltar a trabalhar.
A nova lei publicada dispensa essa reavaliação para pessoas com aids que contraíram o vírus do HIV.
A lei é fruto de um projeto do senador Paulo Paim, do PT gaúcho, que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, na semana passada.
Na justificativa, o presidente Bolsonaro alegou que o projeto estabelecia uma presunção legal vitalícia de incapacidade, ignorando as particularidades de cada caso e os avanços da medicina.
Via EBC
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