MEI 2024: Receita confirma exclusão de empresas irregulares!! Evite isso!!

Você que é empreendedor optante do Simples e sua empresa está irregular com suas obrigações com a Receita e a Fazenda, deve se atentar ao prazo para ficar quites com o Fisco.  

Todavia, o empreendedor ainda tem a oportunidade de evitar a exclusão do Simples Nacional devido a dívidas e pendências com a Receita.

Segundo a Receita e a PGFN (Procuradoria Geral de Fazenda), em todo território nacional, 393.678 MEIs (Microempreendedores Individuais) foram notificados para regularizar a própria situação. No total, o valor de dívidas acumuladas por eles totaliza cerca de R$2,25 bilhões. Quem não se regularizar fica excluído a partir de 1º de janeiro de 2024.

Quem recebeu o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional,  que é  o termo de exclusão do regime, precisa tomar providências. Assim, caso contrário, haverá exclusão do Simples já no início do próximo ano e desenquadrado do Simei. 

Lembre-se que uma das principais condições para que a empresa esteja enquadrada e possa se manter no Simples Nacional é não possuir débitos tributários.

Leia também: Motivos Que Podem Gerar A Exclusão Do MEI

Como se regularizar

Para ficar em dia é muito simples. O processo ocorre de forma totalmente online pelo Portal do Simples Nacional e pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Para consultar as pendências, basta acessar “Consulta Extrato/Pendências”  e, em seguida, “Consulta Pendências no Simei” no  site do Simples Nacional.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto? 

•  Não será possível emitir notas fiscais e licenças; 
•  Cancelamento dos  alvarás; 
• As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.