MEI Fácil: Restituição de valores pagos indevidamente pode ser solicitada por aplicativo

Os microempreendedores individuais (MEI) contam com uma nova funcionalidade no aplicativo do MEI.

A Receita Federal disponibilizou uma nova versão que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, avalia que essa nova funcionalidade irá facilitar ainda mais a vida desses empreendedores.

De acordo com ele, não é incomum ocorrerem pagamentos duplicados ou desnecessários.

“Esse módulo vai permitir que o MEI consiga trazer de volta o dinheiro que pagou a mais. Basta Acessar o app do MEI, cadastrar os dados e fazer o pedido de restituição de forma automática.

Essa restituição se processa muito rapidamente porque a Receita Federal já tem os elementos que caracterizam automaticamente o direito”, destacou Silas.

Os casos de pagamento em duplicidade podem ocorrer quando por esquecimento ou falha o MEI paga mais de uma vez a mesma guia de recolhimento.

Também é comum que microempreendedores individuais em auxílio-doença ou salário-maternidade esqueçam de informar a situação à Receita Federal e acabem pagando o valor cheio da guia que é gerada automaticamente.

Também é possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte.

Com essa nova funcionalidade, o aplicativo que já permitia a geração da guia para o pagamento mensal e a declaração anual, ficou mais completo.

O novo APP MEI já está disponível nas lojas Apple e Android.

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Fonte: Agência Sebrae de Notícias