MEI: o que 2023 traz de mudanças para a categoria?

Sete em cada dez empresas ativas no Brasil são formadas por Microempreendedores Individuais (MEIs), de acordo com o balanço do Ministério da Economia. São 19.373.257 de empresas, das quais 13.489.017 são microempreendedores individuais (69,6% do total).

O número foi alavancado pela pandemia da Covid-19 quando muitos se viram sem seus empregos e abriram seu próprio negócio. Essa categoria adora este regime tributário por ser mais simplificado.

Mesmo assim, o MEI terá novidades nas regras a partir de 1° de janeiro de 2023. Quer saber qual? Acompanhe.

Novidades 2023 para quem é MEI

No último dia 29 de julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União, que quem é MEI e é prestador de serviço, poderá emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do Portal do Simples Nacional a partir do 1°dia de janeiro do ano via computador ou app do celular. 

Ainda de acordo com as novas normas, será dispensada, até janeiro de 2023, a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, quando o serviço é prestado a empresas. Desta maneira, o procedimento será opcional, somente até o próximo ano e o MEI precisará informar o CPF ou CNPJ do tomador, tipo de serviço prestado e valor para emitir o documento.

Depois que o prestador emitir a nota fiscal, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) encaminha a nota diretamente ao celular do tomador, que consegue visualizar todas as NFS-e recebidas.

Segundo o Sebrae, com a emissão da NFS-e, o MEI não precisará da Declaração Eletrônica de Serviços nem do documento fiscal municipal relativo ao ISS por uma mesma operação ou prestação de serviço. A medida também irá beneficiar cerca de 13 bilhões de microempreendedores individuais.

Por fim, vale destacar que as notas eletrônicas não podem ser utilizadas para as atividades de comércio de mercadorias ou algum tipo de serviço que tenha incidência de ICMS. 

Para isso, os órgãos que são os responsáveis já estão trabalhando em uma forma de implementar esse tipo de serviço para quem for MEI e que comercializa mercadoria ou produtos de uma forma que possa estar em uso a partir do mês de abril de 2023.

O que é Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é utilizada quando há prestação de serviço de qualquer natureza, como clínicas, academias e consultorias em geral.  

Sendo assim, é um documento que formaliza a transação entre comprador e vendedor, seja no ambiente físico ou no digital. A NFS-e ainda pode ser utilizada como recibo e tem validade jurídica e fiscal.

Atualmente a emissão é realizada pelo site da prefeitura do município em que a empresa prestadora está sediada. Com o Portal do Simples, haverá uma unificação das notas.

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