Nova reforma da Previdência pode elevar idade mínima e alterar regras do MEI

O Brasil aprovou sua última grande reforma da Previdência em 2019. Passados menos de dez anos, um grupo de especialistas já discute a necessidade de uma nova rodada de mudanças, e o que está sobre a mesa vai além de ajustar parâmetros: propõe alterar a lógica do sistema.

Os estudos partem de institutos como o CDPP (Centro de Debate de Políticas Públicas) e o IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social) e ainda não viraram projeto de lei. Para se tornarem realidade, precisariam de aceitação do Congresso e do governo federal, algo que, por ora, nenhum dos dois lados sinaliza querer discutir abertamente. O tema é considerado impopular em ano eleitoral.

Um dos pesquisadores da FGV envolvidos nos dois grupos resume o timing do debate: “A reforma em 2027 é desejável. Em 2031 será inevitável, porque não dá para esticar isso.”

Por que o tema voltou à pauta

O motivo central é demográfico. A taxa de fecundidade brasileira caiu para menos de dois filhos por mulher nas últimas décadas, enquanto a expectativa de vida aumentou mais de 20 anos. A combinação altera de forma estrutural quantas pessoas trabalham para sustentar quantos aposentados.

Hoje o INSS paga cerca de 42 milhões de benefícios, número que não inclui servidores públicos de regimes próprios, nem Legislativo, Judiciário e Forças Armadas. Em três décadas, a estimativa é que sejam acrescentados 32,5 milhões de novos beneficiários apenas ao instituto.

A conta fiscal por trás disso preocupa. A necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o déficit, deve subir de 2,49% do PIB em 2026, mais de R$ 330 bilhões, para 10,41% do PIB em 2100. Os benefícios do INSS representam hoje 8,26% do PIB; a projeção é que superem 16% até o fim do século.

Em 2030, o Brasil terá mais pessoas acima de 60 anos do que crianças e jovens até 14 anos. Em 2050, a proporção entre trabalhadores ativos e beneficiários do INSS cai de dois para um, hoje, para pouco mais de um para um. “É como se cada brasileiro adotasse dois filhos”, compara o presidente do IMDS.

A proposta mais direta entre as discutidas é elevar progressivamente a idade mínima de aposentadoria até 67 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Hoje, quem entra no mercado de trabalho precisa de 65 anos, se homem, ou 62, se mulher, para se aposentar por idade. Quem já contribuía antes de 2019 segue regras de transição mais vantajosas.

O mecanismo sugerido é um gatilho automático: a cada vez que a tábua de mortalidade do IBGE registrar um ano a mais na expectativa de vida, a idade mínima subiria entre três e seis meses. “O mundo inteiro está aumentando a idade mínima, e o Brasil terá de fazer o mesmo”, afirma um dos consultores da Câmara dos Deputados.

Se a idade mínima for de fato equiparada entre os sexos, uma das propostas em debate é compensar as mulheres com um adicional por filho, limitado a três, no valor da aposentadoria. A ideia reconhece que a maternidade tende a afastar mulheres do mercado de trabalho por mais tempo e reduzir sua renda ao longo da carreira.

Segundo o presidente do IMDS, o bônus funcionaria como forma de corrigir essa distorção e, ao mesmo tempo, sinalizar reconhecimento à chamada “revolução silenciosa” da queda na natalidade. Já existe, inclusive, um projeto aprovado em comissão na Câmara dos Deputados nessa linha, prevendo adicional de 5% por filho. O valor total dos gastos com essa medida, porém, não foi detalhado nos estudos.

MEI: alíquota simbólica sob pressão

Entre os pontos considerados mais urgentes pelos autores dos estudos está a revisão da contribuição do Microempreendedor Individual. Hoje, o trabalhador contribui com 5% do salário mínimo e, ao se aposentar, recebe um salário mínimo integral como benefício.

A proposta é elevar essa alíquota para 11%, patamar vigente quando o regime foi criado em 2009. O percentual de 5% foi definido em 2011, e é hoje visto por parte dos especialistas como subdimensionado diante do benefício que o regime paga de volta.

Um dos economistas que participou dos dois grupos de estudo calcula que a contribuição atual é simbólica e insuficiente para sustentar o sistema no longo prazo. Segundo ele, o modelo também incentiva empresas a contratar como MEI trabalhadores que deveriam ter carteira assinada, prática conhecida como pejotização.

O crescimento do MEI ajuda a dimensionar o problema: de 44 mil inscritos no fim de 2009 para cerca de 16,3 milhões atualmente. Ainda assim, a inadimplência é alta, com cerca de metade dos inscritos deixando de pagar a guia mensal. O número de MEIs com pelo menos uma contribuição no ano saltou de 995 mil, em 2011, para 8,7 milhões em 2023.

A proposta de aumento no teto de faturamento do MEI, que o governo já encaminhou ao Congresso elevando o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil em 2028, é vista pelos autores dos estudos como algo que deveria vir acompanhado de outras mudanças, como alíquotas diferenciadas conforme o nível de escolaridade do microempreendedor.

O impasse sobre o salário mínimo

Como cerca de dois terços dos benefícios previdenciários estão atrelados ao piso do salário mínimo, qualquer discussão sobre reforma esbarra também na política de reajuste. Hoje, o mínimo é corrigido pela inflação medida pelo INPC mais a variação do PIB, com limite de até 2,5% ligado ao arcabouço fiscal.

Parte dos especialistas defende o fim do reajuste real, com correção apenas pela inflação, desvinculando esse índice do piso previdenciário. Outro grupo propõe permitir um salário mínimo maior no mercado de trabalho, seguindo a produtividade, mas mantendo o piso da Previdência corrigido apenas pela inflação.

As centrais sindicais discordam dessa direção. O coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, que também foi diretor técnico do Dieese, argumenta que o problema não está no salário mínimo, mas na forma como a Previdência é financiada. “O salário mínimo não é o problema da Previdência. O desafio é redesenhar o financiamento, porque a forma de trabalhar mudou. A pejotização, o trabalho por aplicativos e a informalidade estão corroendo a base de arrecadação”, diz.

Fim de regras especiais e mudança estrutural

Os estudos também propõem reduzir diferenças entre categorias de trabalhadores, aproximando normas urbanas e rurais, e rever aposentadorias especiais de professores, policiais e militares. Para as Forças Armadas, especificamente, parte dos especialistas defende manter alguma diferenciação pela natureza da carreira, mas sem aposentadoria integral para quem sai mais cedo da ativa.

O ponto de convergência mais relevante entre os pesquisadores, no entanto, é que uma nova reforma não deveria se limitar a ajustar parâmetros, como ocorreu em 2019, mas mudar o próprio sistema. A proposta é um modelo misto, com três camadas: uma renda básica universal na aposentadoria, um segundo pilar de contribuições obrigatórias ao INSS nos moldes atuais, e uma terceira camada de capitalização individual, na qual parte da contribuição seria investida e acumulada ao longo da vida do trabalhador.

Para os defensores da proposta, esse desenho reduziria a pressão sobre as contas públicas e aproximaria o Brasil de sistemas adotados por países como Suécia e Itália, evitando repetir o problema observado no Chile, onde aposentadorias e pensões pelo modelo de capitalização se mostraram insuficientes.

O que ainda falta

Além das mudanças de parâmetros e de sistema, os estudos incluem o fim de desonerações fiscais para setores como escolas, hospitais e igrejas, hoje beneficiados por isenção total mesmo quando parte dessas entidades não presta amplo atendimento ao SUS. Também propõem reforço no combate a fraudes previdenciárias, incluindo golpes ligados à aposentadoria rural, ao Atestmed e a descontos indevidos em benefícios de aposentados, como os casos já registrados de associações que descontavam mensalidades sem autorização.

Os especialistas defendem que o debate comece já em 2027, de forma a construir consenso antes que ajustes se tornem inevitáveis e mais abruptos em 2031. Até lá, nenhuma dessas propostas tem status de projeto de lei. São, por enquanto, estudos técnicos à espera de vontade política para virar pauta.