Chega à Câmara projeto que amplia limite de faturamento do MEI

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto de lei do governo federal que propõe uma ampliação significativa no teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). 

O texto agora segue para análise de uma comissão especial na Câmara, que será responsável por avaliar as alterações no regime tributário.

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Novo teto de faturamento

A proposta prevê um escalonamento para o teto anual da categoria. O limite, que atualmente é de R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil no próximo ano e alcançará R$ 140 mil em 2028.

Contratação de funcionários

Além do aumento na receita permitida, o projeto traz uma mudança importante para a operação dos pequenos negócios: a autorização para que os microempreendedores individuais contratem até dois funcionários. 

Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um colaborador, o que significa que o limite de postos de trabalho gerados por cada MEI será dobrado caso a medida seja aprovada.

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, a articulação em torno desta proposta fez parte das negociações políticas durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que discute a jornada de trabalho (PEC 6×1). 

O principal objetivo do texto enviado pelo Executivo é estimular a formalização de trabalhadores autônomos e impulsionar o desenvolvimento econômico do país através do fortalecimento dos pequenos negócios.